Consulta à Legislação

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O que é?
Informações sobre como consultar legislações municipais. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 12/01/2022 às 17:04
Veja serviços relacionados em:
  1. Acessar http://smaonline.rio.rj.gov.br/conlegis/ConLegislacao.asp

  2. A pesquisa pode ser feita pelo número e ano em que a legislação foi publicada. (Quanto mais dados preenchidos, mais fácil será a busca).

Consulta às legislações publicadas pelo Município. O sistema permite que o documento encontrado seja extraído em forma de PDF e impresso, se for de interesse do usuário.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.