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Emissão da Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes (CMCC)

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O que é?
Emissão da Certidão de Cumprimento de Condicionantes (CMCC). Este documento atesta o cumprimento das exigências da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) e é essencial para obter o Habite-se.
Prazo esperado
7 dias corridos
Informações sobre o serviço atualizadas em 12/12/2025 às 11:58
Veja serviços relacionados em:

  1. Faça a solicitação através dos e-mails: coordenadoria.cda@prefeitura.rio e ma.gmfa01@gmail.com;

  2. Após a solicitação, será agendado dia e horário para a retirada do documento no prédio principal da Prefeitura.

    • Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 12º andar - sala 1246 (CDA) - Cidade Nova

  • Procuração representando o requerente da Certidão solicitada;
  • Documento de identidade válido.

O que é:
A Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes (CMCC) é um documento emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC), que tem o objetivo de atestar se as condições estabelecidas na Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), foram devidamente cumpridas.

Para que serve:
Este serviço serve para comprovar o cumprimento de todos os itens e exigências da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI). A CMCC é essencial para que o requerente possa obter a certidão de Habite-se, emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), para atividades que necessitam de licenciamento ambiental.

Quem pode solicitar:
Pode solicitar a CMCC o requerente da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI) ou um representante legal devidamente autorizado. O solicitante deve possuir uma procuração que o represente e apresentar um documento de identidade válido no momento da solicitação.

O que este serviço não cobre

O serviço não cobre a atestação de cumprimento das demais licenças ambientais expedidas pela SMDU, tais como: LMP, LMO, LMS e outras.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.