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O que é?
Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à prestação do serviço de saúde pública.Prazo esperado
Prazo de duração dos processos judiciais.Informações sobre o serviço atualizadas em
09/08/2023 às 16:36
Veja serviços relacionados em:
Através de processo judicial.
Atuação Judicial.
O que este serviço não cobre
Ações individuais e coletivas decorrentes da prestação do serviço de saúde pública fora do Território Municipal.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
