Emissão e controle de guia para pagamento de Mais Valia

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O que é?
Solicitação de emissão e reemissão das guias (DARMs) para o pagamento de contrapartida referente aos processos de mais valia. Acessar o serviço
Resultados obtidos
  • Guias ( DARMS) para o pagamento de contrapartida.
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/11/2023 às 16:32
  1. "Para Solicitar a emissão ou reemissão das guias de pagamento de contrapartida o requerente poderá:
    1- Comparecer presencialmente à Coordenadoria de Arrecadação Urbanística - CAU na Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco 1, sala 1001.
    2- Solicitar pelo email smdeis.subclucau@gmail.com
    3- Solicitar através dos Telefones (21)2273-6096 ou (21)2535-7475"

"Solicitação de emissão e reemissão das guias (DARMs) para o pagamento de contrapartida referente aos processos de mais valia.
No momento da solicitação o requerente escolhe entre:
- o pagamento à vista com desconto de 7%, esse benefício é concedido para pagamentos realizados em até 30 dias da publicação do laudo para mais valias referentes a LC 99/2009 e 157/2015 ou em até 15 dias para mais valias referentes a LC 192/2018,

-ou parcelado com parcelas reajustadas anualmente pelo IPCAE."

  • "- Lei Complementar nº 99 de 23/09/2009
    - Lei Complementar nº 157 de 09/07/2015
    - Lei Complementar nº 192 de 18/07/2018
    "
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.