O que é?
A patrulha ambiental realiza vistoria para fiscalização de animais silvestres em cativeiro mediante a solicitação do cidadão na central 1746. Acessar o serviço
Prazo esperado
64 horas corridasVeja serviços relacionados em:
• O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado
O cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura através da Central de Atendimento 1746 de diversas formas:
• Via telefone através do 1746;
• Via portal www.1746.rio
• Via aplicativo 1746 para smartphone disponível para os sistemas Android e IOS.
- Solicitante deverá informar o local onde está acontecendo a retenção dos animais silvestres em cativeiro. (endereço completo com ponto de referência para facilitar a localização pelos fiscais).
- Informar o dia em que pode ser constatado os animais silvestres em cativeiro e os horários em que foram observadas a ocorrência.
- Informar um número de telefone válido, caso a fiscalização necessite de alguma informação adicional.
O órgão atua no serviço de fiscalização de animal silvestre em cativeiro.
Cativeiro de animal silvestre é manter sob posse animal da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização.
Animais Silvestres são aqueles que pertencem à fauna brasileira e vivem nas florestas, mangues e restingas, como: capivara, cobra, arara, papagaio, gavião, bicho preguiça, jacaré, macaco.
O que este serviço não cobre
A patrulha ambiental não realiza o serviço de fiscalização de animais domésticos, como por exemplo: cães, gatos e galinhas.
- LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
- LEI Nº 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002.*
INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - LEI Nº 8145 DE 29 DE OUTUBRO 2018.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
