ISS – Visto Fiscal/Inclusão Predial: Reenvio da Certidão de Visto Fiscal

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite solicitar o reenvio da Certidão de Visto Fiscal em virtude de atualização da Licença de Obras.
Informações sobre o serviço atualizadas em 03/07/2026 às 17:34
  1. 1. Deverá ser enviada uma mensagem para o endereço de e-mail apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio, informando o número do processo (04/37X.XXX/20YY, SMF/PRO/20XX/YYYYY ou 004XXX.XXXXXX/20YY-XX) e o melhor e-mail de contato para receber a resposta.

    2. Após o reenvio da certidão, o setor responsável entrará em contato para comunicar a ação e para que o interessado repasse a informação ao órgão de licenciamento urbanístico responsável pela legalização do imóvel.

    Atenção: Se tiver ocorrido alteração da Área Total Construída - ATC (para mais ou para menos), será necessária a abertura de novo processo de Visto Fiscal.

O que é:
Este serviço digital é destinado ao contribuinte que necessita solicitar o reenvio da Certidão de Visto Fiscal em virtude de atualização da Licença de Obras. Após a emissão da Certidão de Visto Fiscal, pode ocorrer alteração ou retificação do número da Licença de Obras sem alteração da Área Total Construída (ATC).

Para que serve:
Permite a regularização e obtenção de um documento fiscal essencial que atesta a correta verificação do Imposto Sobre Serviços (ISS) da construção e suas implicações fiscais. Este documento é obrigatório para a legalização do imóvel junto ao órgão de Urbanismo e para a correta atualização do cadastro do IPTU (se aplicável).

Quem pode solicitar:
Qualquer Contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) titular de direitos sobre o imóvel ou seu Representante Legal/Despachante que tenha concluído a obra e necessite da Certidão de Visto Fiscal para legalização do imóvel junto ao urbanismo.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre casos em que houve alteração da Área Total Construída (ATC) para mais ou para menos. Nesses casos, é necessária a abertura de um novo processo de Visto Fiscal.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.