Conecte-se com sua
Identidade Carioca.
×
CONECTAR

ITBI – Processo de Restituição total ou parcial

Essas informações foram úteis?
O que é?
Abertura de processo para restituição total ou parcial de imposto recolhido indevidamente.
Informações sobre o serviço atualizadas em 19/09/2025 às 13:02
Veja serviços relacionados em:

  1. Preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão "ACESSE AQUI" (abaixo).

    Os documentos enviados, inclusive formulários, procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente devem ser enviados em formato original e em arquivo separado dos demais.

    Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
    Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

    Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

    ATENÇÃO:
    Caso a restituição total ou parcial seja requerida em CONTA CORRENTE DE TERCEIROS (diversa da conta corrente do Contribuinte), será necessário comparecer ao atendimento presencial para apresentação da procuração original reconhecida por autenticidade ou a ser reconhecida por autenticidade pelo servidor.

    Para apresentação de documentos exigidos, compareça ao atendimento presencial:

    Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.

    Acesse aqui

Restituição de ITBI pago indevidamente ou acima do valor.
  • Lei 1364/88
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.