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O que é?
Pedido de apropriação de guias de ISS/Taxas e alterações no DARM-RIO. Regularização de pagamento do ISS pago indevidamente em guia DARM-RIO.Informações sobre o serviço atualizadas em
26/03/2024 às 22:21
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A abertura de processo para Apropriação de guias de recolhimento de ISS e Taxas deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.
- 1) Requerimento assinado pelo(s) sócio(s)-gerente(s) ou pelo representante legal da empresa, dirigido ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, solicitando a apropriação do DARM, devendo constar:
- a) Qualificação da Empresa (Razão Social);
- b) Endereço;
- c) CNPJ;
- d) Inscrição Municipal;
- e) Relação das guias a serem apropriadas;
- f) Datas de pagamento;
- g) Campos a serem corrigidos e a informação que passará a constar nos campos retificados.
- 2) Ata da Assembleia que elegeu a atual Diretoria e do Estatuto Social (Sociedade por Ações); ou do Contrato Social, com todas as alterações ou apenas com a última alteração, caso esta esteja consolidada (Sociedade Limitada); ou Declaração de Firma Individual.
- 3) Se for o caso, procuração, com firma reconhecida, outorgando poderes para representar o contribuinte junto às repartições públicas municipais.
- 4) Guias de Recolhimento de ISS (DARM-RIO) a serem apropriadas.
- OBS: Para retificação do campo Inscrição Municipal, se este tiver sido preenchido com o número de inscrição de outro contribuinte, será necessário apresentar, também:
- a) Declaração desse outro contribuinte, dirigida ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, de que nada tem a opor quanto à retificação solicitada, devendo constar a qualificação da Empresa (Razão Social, Endereço e Inscrição Municipal), relação das guias a serem transferidas, citando competências/parcelas e datas de pagamento, assinada pelo(s) sócio(s)- gerente(s) ou pelo representante legal da empresa;
- b) A mesma documentação constante dos itens 2), 3) e 4) acima.
- IMPORTANTE:
- A assinatura constante do requerimento deverá conter a firma reconhecida do signatário.
- As retificações efetuadas nos registros de pagamento, a pedido do contribuinte, não implicam homologação do crédito.
- Para cada pagamento efetuado, deverá corresponder apenas uma única apropriação.
- Não há necessidade de solicitar alteração de razão social e/ou CNPJ. Deve ser feita na guia de pagamento, pelo próprio contribuinte.
- PARA PROCESSO ABERTO NA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS, UTILIZE O REQUERIMENTO ABAIXO:
- Requerimento para apropriação de guias de recolhimento de ISS (recolhimento via sistema da Nota Carioca)
Solicitação da apropriação de guias de recolhimento de ISS e Taxas.
O Contribuinte poderá requerer a alteração dos seguintes campos do DARM-RIO:
• 01 - Receita
• 02 - Inscrição
• 03 - Data do vencimento
• 04 - Competência/parcela
• 05 - Valor do Tributo
• 06 - Valor da mora
• 07 - Valor da multa
• 08 - Valor total
- Lei Municipal nº 3.296, de 07 de novembro de 2001
Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996
Resolução SMF nº 2.495, de 26 de março de 2007
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
