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O que é?
É um recurso com prazo de 30 dias a partir do recebimento do auto de infração, com prazo de análise de 30 dias pelo órgão que autuou.Prazo esperado
30 dias úteisInformações sobre o serviço atualizadas em
28/08/2024 às 12:32
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A abertura de processos para 'Recurso de Auto de Infração emitidos pela Rio-Águas' deve ser feito pelo protocolo da Rio-Águas via e-mail: protocolorioaguas@gmail.com .
- É necessária a primeira via do auto de infração. Caso o mesmo não possua, o órgão que autuou irá fornecer uma cópia autenticada pelo servidor. Os documentos necessários: formulário próprio (https://fundacaorioaguas.prefeitura.rio/wp-content/uploads/sites/48/2023/03/Requerimento-de-Drenagem_Atualizacao-Fevereiro_GFI_2023.pdf); procuração, no caso de terceiros; RG; CPF/CNPJ; Comprovante de residência; petição de recurso, no caso de pessoa jurídica é preciso que esteja em papel timbrado e assinado pelo interessado.
É um recurso com prazo de 30 dias a partir do recebimento do auto de infração, com prazo de análise de 30 dias pelo órgão que autuou, podendo ser o auto de infração cancelado, caso seja deferido o mesmo e comunicado a SMF.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
