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O que é?
Requerimento Administrativo que envolvam situações em que o protesto realizado foi indevido, seja pela inexistência da dívida, seja por erro de identificação do devedor ou em situações em que o crédito ainda não fora definitivamente constituído. Acessar o serviço
Prazo esperado
Conforme art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3° do Decreto Municipal 2477/80 e Resolução Conjunta 150/2009 e seguintes - 60 diasInformações sobre o serviço atualizadas em
17/04/2024 às 12:25
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A solicitação deverá ser feita preferencialmente no Carioca Digital através do link Acessar o Serviço juntando a documentação necessária descrita nesta Carta. Caso não seja o próprio, enviar a devida procuração do proprietário.
Presencialmente, no Protocolo Geral (Rua sete de setembro, 58, A, Centro, RJ, guichês 11 e 12), com apresentação de requerimento.
ATENÇÃO: A efetivação de pagamentos e parcelamentos realizados após a efetivação do protesto não se enquadram nas hipóteses de requerimentos para retirada de protestos indevidos. Em tais casos, após o pagamento ou parcelamento, o contribuinte deve se dirigir ao respectivo cartório de protestos para pagamento das custas e emolumentos necessários.
- nº da inscrição imobiliária ou nº da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- Nº de telefone
- Comprovante de residência
- CPF
- Identidade
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
