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Multa de Trânsito – 2ª Instância

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O que é?
Caso o recurso à Jari seja indeferido, pode-se impetrar novo recurso que será encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RJ), sendo esta a última instância administrativa. Acessar o serviço
Prazo esperado
O prazo para entrada no recurso de 2ª instancia é de 30 dias corridos após a publicação do indeferimento no Diário Oficial
Informações sobre o serviço atualizadas em 04/12/2024 às 12:26
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitar o recurso de 2ª Instância por meio digital:

    ► Clique no botão “Acessar o Serviço” e seja redirecionado para o preenchimento do formulário;
    Entre com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br.
    Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.
    Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.
    Caso você seja um representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o nome e CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da procuração ou documento comprobatório da representação legal;
    Preencha o formulário com as informações solicitadas;
    Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação respectiva.
    Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.
    Certifique-se de que leu os termos de uso e concorda com eles.
    Clique em Enviar.
    IMPORTANTE: TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO EMAIL CADASTRADO.

    ► Além do meio digital, as solicitações de recurso de 2ª Instância também podem ser realizadas através do envio da documentação relacionada no campo abaixo, pelos Correios, com Aviso de Recebimento, para a sede da Secretaria Municipal de Transportes, na Rua Dom Marcos Barbosa, 2 - Loja 1 - Cidade Nova – RJ, CEP 20211-178.

  2. Em caso de dúvidas sobre a solicitação virtual entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui .

  3. Para consultar o andamento de recurso de multas que ocorreram a partir de 01 de maio de 2023, acesse aqui.

  4. Para consultar o andamento de recurso de multas que ocorreram antes de 01 de maio de 2023, acesse aqui.
    Nesse caso, o número do processo será o mesmo que o do processo de primeira instância.

  • Requerimento de 2ª Instância dirigido ao CETRAN (apenas em caso de entrega presencial ou via Correios);
  • Número do processo de cancelamento de multa que foi indeferido.
  • Observação: O recebimento presencial das solicitações de abertura de recurso em 2ª instância somente será realizado mediante apresentação de cópia reprográfica do requerimento, o qual receberá por parte do Setor de Protocolo o carimbo identificador de data de recebimento e identificação do funcionário recebedor.
  • Não existe efeito suspensivo para os recursos de segunda instância.
  • A tempestividade do recurso é contada em até 30 dias a contar da data de publicação do indeferimento ou da notificação da decisão, conforme artigo 288 do CTB.
  • Todos os recursos serão recebidos, mesmo que sejam intempestivos serão encaminhados para julgamento do CETRAN/RJ.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.