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O que é?
A Licença Municipal Ambiental Comunicada certifica a inexigibilidade de licenciamento ambiental para obras públicas de infraestrutura, que possuam impacto ambiental desprezível ou nulo.Prazo esperado
30 dias úteis no caso de processo aberto no Processo.Rio.Informações sobre o serviço atualizadas em
09/11/2023 às 16:58
Veja serviços relacionados em:
Através de e-mail para cpo.smdeis@gmail.com encaminhando requerimento e documentação básica para abertura de processo digital.
- Documentos previstos na Resolução EIS-REN-2022/00022.
Serviço prestado, atualmente, de forma digital, com preenchimento de requerimento e fornecimento de informações e documentação técnica, pelo solicitante, via e-mail, a partir do que a equipe técnica gera processo digital, na plataforma do Processo.Rio, verifica toda a documentação, que estando em conformidade, emite a licença, sem prévia análise e elaboração de parecer técnico.
- Resolução EIS-REN-2022/00022 de 18 de agosto de 2022.
- Portaria EIS-PON-2022/00006 de 06 de dezembro de 2022.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
