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Licença Ambiental Municipal Comunicada para obras públicas de infraestrutura (LAC)

Essas informações foram úteis?
O que é?
A Licença Municipal Ambiental Comunicada certifica a inexigibilidade de licenciamento ambiental para obras públicas de infraestrutura, que possuam impacto ambiental desprezível ou nulo.
Prazo esperado
30 dias úteis
Informações sobre o serviço atualizadas em 28/01/2026 às 16:26
Veja serviços relacionados em:

  1. Prepare o requerimento e a documentação básica.

  2. Envie-os por e-mail para cpo.smdeis@gmail.com para a abertura do processo digital.

  • Documentos previstos na Resolução EIS-REN-2022/00022.

O que é:

A Licença Municipal Ambiental Comunicada é um certificado que atesta a inexigibilidade de licenciamento ambiental para obras públicas de infraestrutura. Isso se aplica a projetos que possuem um impacto ambiental considerado desprezível ou nulo.

Este serviço é realizado de forma totalmente digital. O solicitante envia o requerimento e a documentação técnica por e-mail, e a equipe técnica gera um processo digital. Após a verificação da conformidade da documentação, a licença é emitida sem a necessidade de análise prévia ou elaboração de parecer técnico.

Para que serve:

Este serviço serve para simplificar e agilizar o processo de regularização ambiental de obras públicas de infraestrutura. Ele permite que projetos com baixo ou nenhum impacto ambiental sejam executados sem a burocracia de um licenciamento ambiental completo, garantindo a conformidade legal.

Quem pode solicitar:

O serviço é destinado a órgãos públicos ou empresas responsáveis por obras de infraestrutura no município do Rio de Janeiro. É aplicável a projetos que se enquadram nos critérios de impacto ambiental desprezível ou nulo, conforme estabelecido pela legislação.
  • Resolução nº EIS-REN-2022/00022
  • Portaria nº EIS-PON-2022/00006
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.