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Legalização de obra e/ou reparo em vias públicas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença para legalizar obras e reparos em vias públicas. Permite regularizar intervenções já realizadas sem a devida permissão. Acessar o serviço
Prazo esperado
Não se aplica.
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:50
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    5. Escolha o Tipo do Processo: “Licença de Obra/Reparo de Emergência - Via Pública”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

    Informações importantes:
    • A Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/SE-COR-VIAS) analisará a documentação enviada, podendo recusá-la justificadamente ou autuá-la como processo;
    • Após a abertura do processo, o pedido será analisado tecnicamente pela Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS), que poderá autorizá-lo, solicitar informações adicionais (exigências), pedir vistas ou indeferi-lo.

  • Procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar, retirar pedidos de licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências, e o que mais couber até a finalização do processo;
  • Planilha de Termo de Permissão de Uso – Anexo VI, quando for o caso (Decretos Municipais nºs 28.002/2007 e 32.159/2010);
  • Memória de cálculo da volumetria dos elementos que compõem o TPU, de acordo com a planilha apresentada, quando for o caso;
  • Termo de Responsabilidade e Renúncia;
  • Declaração de Conclusão de Obra/Reparo e Relatório Fotográfico colorido caracterizando a recomposição e local da obra ou reparo;
  • Carta com justificativa técnica que fundamente a solicitação de legalização, explicando as razões que ocasionaram a execução da obra ou reparo sem a devida licença;
  • Planta de situação (cópia do guia de ruas ou similares) que permita a identificação do local pontual ou trecho da obra;
  • “As Built” da obra, conforme executada e de acordo com as normas de apresentação de projeto constantes nos procedimentos vigentes;
  • ART e/ou RRT do Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura – PRPA;
  • ART e/ou RRT do Profissional Responsável pela Execução da Obra – PREO.

O que é:
Este serviço permite a emissão de uma licença para legalizar obras e reparos que já foram executados em vias públicas sem a devida permissão prévia. Ele é essencial para regularizar a situação de intervenções realizadas, garantindo que estejam em conformidade com as normas municipais.
A solicitação exige uma justificativa técnica detalhada, explicando os motivos pelos quais a obra ou reparo foi realizado sem a licença inicial.

Para que serve:
O serviço serve para regularizar formalmente obras e reparos já concluídos em vias públicas que não possuíam a licença necessária. Isso assegura a conformidade legal da intervenção e evita penalidades.
Ele permite que empresas e profissionais apresentem a documentação técnica e justificativas para obter a aprovação retroativa da obra ou reparo, validando a intervenção perante o município.

Quem pode solicitar:
Empresas ou profissionais responsáveis por obras e reparos em vias públicas que necessitam regularizar intervenções já executadas sem a licença prévia.
É necessário que o solicitante apresente a documentação técnica e legal exigida, incluindo procuração e termos de responsabilidade, para dar andamento ao processo de legalização.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.