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Licenciamento de Obra para Atendimento ao Consumidor em Vias Públicas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença para obras que atendem consumidores em vias públicas. Acessar o serviço
Prazo esperado
Não se aplica
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:34
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    5. Escolha o Tipo do Processo: “Licença de Obra para Atendimento ao Consumidor”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

    Informações importantes:
    • Para realizar consultas aos seus processos, basta realizar o login no SEI. Anexe os documentos necessários em formato PDF, com tamanho máximo de 10 Mb. Os documentos marcados com asterisco (*) são obrigatórios;
    • Aguarde a análise do pedido pelo Presidente da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS);
    • Se o processo não puder ser liberado em até 7 dias devido a exigências, após o cumprimento das determinações, ele seguirá os trâmites para licenciamento de obra programada.

  • Procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar, retirar pedidos de licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências e o que mais couber até a finalização do processo;
  • Croquis de sinalização;
  • Cronograma de obra;
  • Termo de compromisso;
  • Termo de Responsabilidade e Renúncia;
  • Declaração dos Elementos de Projeto;
  • Planta de situação (cópia do guia de ruas ou similares) que permita a identificação do local pontual ou trecho da obra;
  • Projeto da obra de acordo com as normas de apresentação de projeto constantes nos procedimentos administrativos para o licenciamento de obras, reparos e serviços em vias públicas;
  • (*) Relatório fotográfico de todo o trajeto da implantação, com fotomontagem das infraestruturas a serem implantadas;
  • ART e/ou RRT do Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura – PRPA.

O que é:
Este serviço permite a emissão de licenças para empresas que precisam realizar obras em vias públicas com o objetivo de atender seus consumidores.

Os pedidos são analisados pelo Presidente da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS), garantindo a conformidade das intervenções.

Para que serve:
Obter a autorização necessária para a execução de obras, reparos e serviços em vias públicas que visam o atendimento ao consumidor. Isso assegura que as intervenções sejam realizadas dentro das normas e procedimentos estabelecidos.

Quem pode solicitar:
Empresas, concessionárias ou profissionais responsáveis que necessitam realizar obras, reparos ou serviços em vias públicas para atender seus consumidores. É necessário apresentar a documentação completa, incluindo procuração e responsabilidade técnica.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.