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Licença de obra de instalação de suporte ETR’s

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de licença para obras de instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação em vias públicas. Acessar o serviço
Prazo esperado
Não se aplica
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:51
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    2. Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    5. Escolha o Tipo do Processo: “Licença de Obra de Instalação de suporte ETR´s”.

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    • Guia para Pessoa Física
    • Guia para Pessoa Jurídica

    Informações importantes:
    • Anexe os documentos necessários em formato PDF, com tamanho máximo de 10 Mb. Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória;
    • Após a formalização do requerimento eletrônico, o processo será autuado e enviado aos órgãos de tutela para análise e pronunciamento;
    • A SC/SE-COR-VIAS submeterá o pedido de licença à deliberação da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/COR-VIAS). Esta comissão realizará a análise técnica, verificando se a documentação e o projeto construtivo estão de acordo com a normativa vigente. O pedido poderá ser autorizado, ter exigências solicitadas, pedido de vistas ou ser indeferido;
    • Para apresentar documentação relacionada a pedidos de Prorrogação de Prazo, Alteração de Projeto, Regularização, Mudança de PREO e/ou Firma Executora, Anexo XIII, Relatório Fotográfico e demais documentos complementares, utilize o peticionamento intercorrente disponível no Portal SEI.

  • Contrato ou estatuto social da empresa requerente da licença;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
  • Procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar, retirar pedidos de licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências e o que mais couber até a finalização do processo;
  • Autorização para Remoção de Vegetação - ARV da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental - DEIS/SUBCLA, caso haja proposta de corte de indivíduos arbóreos;
  • Assentimento do Departamento de Controle do Espaço Aéreo quando a infraestrutura de suporte de ETR localizar-se em zonas de proteção a aeródromos;
  • Autodeclaração do requerente a respeito do cumprimento da Lei Federal nº 11.934, de 2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos;
  • Autodeclaração de que, nos casos em que haja intervenção no subsolo, o requerente, após avaliação técnica, identificou ou não a existência de capacidade excedente de infraestrutura ou rede neutra apta para o compartilhamento;
  • Termo de Responsabilidade firmado pela prestadora dos serviços de telecomunicações, responsável pelo projeto e responsável pela execução da obra de cumprimento das obrigações dispostas em lei e normas do órgão regulador federal.
  • Croquis de Sinalização da Obra – Anexo I-B da Resolução Conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02/2022.
  • Cronograma Físico das atividades a serem executadas na intervenção em licenciamento – Anexo I-C da Resolução Conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02/2022;
  • Termo de Compromisso – Anexo I-D da Resolução Conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02/2022;
  • Termo de Responsabilidade e Renúncia - Anexo I-E da Resolução Conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02/2022
  • Planilha de Termo de Permissão de Uso – Anexo I-F da Resolução Conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02/2022, quando for o caso; (Decretos Municipais nºs 28.002/2007 e 32.159/2010);
  • Declaração dos Elementos de Projeto – Anexo I-G da Resolução Conjunta SECONSERVA/SMDEIS nº 02/2022;
  • Carta com justificativa técnica, caso a obra possa ser executada em Método Não Destrutivo.
  • Projeto executivo;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, pelo Profissional Responsável pelo Projeto Arquitetônico – PRPA para instalação da infraestrutura de suporte de ETR;

O que é:
Este serviço consiste na emissão de uma licença para o licenciamento de obras. Essa licença é específica para a instalação de infraestrutura de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR's) em vias públicas. É um documento essencial para garantir a regularidade e a conformidade das obras.

Para que serve:
A licença serve para autorizar e regularizar a execução de obras de instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR's). Ela garante que essas instalações em vias públicas estejam em conformidade com as normas e regulamentos municipais.

Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por empresas que necessitam instalar infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR's) em vias públicas. Inclui prestadoras de serviços de telecomunicações e outras empresas responsáveis por tais projetos e obras.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.