Fiscalização de obras em imóvel privado

Caso seja constatada a irregularidade no imóvel denunciado, serão tomadas as devidas providências de fiscalização, que podem incluir a emissão de intimação, notificação, embargo, auto de infração, ou edital de demolição.

- Obras em comunidades/favelas: usar o subtipo Fiscalização de obras sem licença de expansão de comunidade
- Obras com risco estrutural e ameaça de queda, devido à retirada de colunas, pilares, vigas e paredes estruturais: usar o subtipo do serviço “Vistoria em ameaça de desabamento de estrutura.”
- Obras realizadas em áreas públicas, como calçadas, ruas, travessas, avenidas, praças, parques, etc: usar o subtipo Fiscalização de obstáculo fixo na calçada.
- Obras de colocação de janelas, vãos e cercas elétricas, bem como os casos de infiltrações, vazamentos ou impedimento de acesso a áreas comuns, as questões devem ser resolvidas entre as partes, sem intervenção da Prefeitura, na forma prevista no Código Civil.
- Obras que não dependem de licença: As pinturas e os pequenos consertos externos nas fachadas das edificações; construção de jardins, piscinas, pavimentações e outras obras a céu aberto; obras de reforma ou de modificação interna, sem acréscimo de área, desde que não impliquem em alterações das áreas comuns das edificações, não interfiram com a segurança de terceiros, não causem riscos e não impliquem em alteração estrutural.