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Procuradoria de Pessoal – PPE
Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria estatutária e previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de servidores públicos que estejam submetidos à Justiça Comum.
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            Procuradoria de Atenção à Saúde – PAS
            Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à prestação do serviço de saúde pública.
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                      Procuradoria Administrativa – PADM
                      Consultoria jurídica para o Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias que compõem a Administração do Município.
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                                Legislação Municipal
                                Dar informação sobre legislação municipal do Rio de Janeiro.
                                          MAIS INFORMAÇÕES
                                          HERANÇA JACENTE
                                          É a existência de bens móveis ou imóveis deixados por pessoas falecidas sem herdeiros conhecidos.
                                                    Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES MINHAS SOLICITAÇÕES
                                                    Alterações Cadastrais em Dívida Ativa
                                                    Significa, na maioria dos casos, a mudança do cadastro de uma cobrança. A alteração pode envolver o Nome/CPF/CNPJ (Pessoa Física ou Jurídica), ou também um endereço.
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                                                              Corregedoria da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
                                                              A Corregedoria da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão que disciplina, corrige e fiscaliza a atuação e o desempenho das atividades dos Procuradores do Município, dos servidores do Quadro de Pessoal de Apoio e dos demais servidores lotados na Procuradoria.
                                                                        MAIS INFORMAÇÕES
                                                                        Disponibilização do acervo da Biblioteca
                                                                        Disponibilização do acervo da biblioteca da PGM para consulta às obras da área de Direito (Livros, Periódicos e Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro).
                                                                                  MAIS INFORMAÇÕES
                                                                                  Plano de Saúde – informações sobre comprovantes de pagamento para Imposto de Renda
                                                                                  Informações sobre o demonstrativo de pagamentos do Plano de Saúde do Servidor Municipal (PSSM) para Declaração de Imposto de Renda:
                                                                                            MAIS INFORMAÇÕES
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                                                                                            Informações para servidores municipais inativos e pensionistas sobre alteração de banco para receberem o pagamento.
                                                                                                      MAIS INFORMAÇÕES