Essas informações foram úteis?
O que é?
Consultoria jurídica para o Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias que compõem a Administração do Município.Prazo esperado
Prazo máximo de 30 dias úteis para manifestaçãoVeja serviços relacionados em:
Canais de atendimento presenciais no prédio ANEXO ao CASS - 10º andar, Ala A.
Os expedientes (processos, ofícios, memorandos, etc.) são recebidos no protocolo da PADM e tramitados pelo SICOP, com a consulta do titular do órgão que necessite de orientação jurídica.
O que este serviço não cobre
Consultoria jurídica relativas a assuntos de outros Municípios, Estados e da União. Consultoria Jurídica feita por órgão ou pessoa jurídica que não integra a Administração Municipal.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
