O que é?
Significa, na maioria dos casos, a mudança do cadastro de uma cobrança. A alteração pode envolver o Nome/CPF/CNPJ (Pessoa Física ou Jurídica), ou também um endereço.Prazo esperado
60 dias.As alterações cadastrais também podem ser solicitadas através de Processo Administrativo oriundo de outras Secretarias.
ISS, TIS (Taxa de Inspeção Sanitária), Multas Administrativas (de outras Secretarias): apresentação de documentos que comprovem baixa de suas atividades e da inscrição municipal antes do lançamento dos autos de infração e de notas de lançamento. Se necessário, o Requerimento será autuado, formando processo administrativo, e remetido ao Órgão Autuante para oitiva.
IPTU: apresentação de documentos que justifiquem sua exclusão da titularidade do imóvel e das cobranças (inscritas). O principal deles é a Certidão do Registro de Imóveis atualizada, ou seja, contendo o registro que comprove que o imóvel não mais lhe pertence. Para cada bem é considerada a data de registro da venda.
- Certidão do RGI atualizado (caso o objeto seja IPTU);
- Pessoa Jurídica: CNPJ e Documentos Constitutivos da sociedade;
- Pessoa Física: CPF e Identidade (cópias);
- Formulário preenchido e devidamente instruído.
Certidão de RGI atualizado (em casos de alterações cadastrais em IPTU).
Alteração do cadastro de cobrança, envolvendo nome, CPF, CNPJ, ou endereço.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
