Legislação Municipal

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O que é?
Dar informação sobre legislação municipal do Rio de Janeiro.
Prazo esperado
A consulta à legislação municipal pode ser realizada através do site: www.rio.rj.gov.br/web/pgm, menu Legislação Municipal. Pode ser feita também por e-mail (bpgm.pgm@rio.rj.gov.br), com prazo para resposta de até 48h. Para consultas realizadas presencialmente, a resposta é imediata.
Veja serviços relacionados em:
  1. As consultas também podem ser realizadas através do e-mail bpgm.pgm@rio.rj.gov.br, ou presencialmente, de 2ª a 6ª feira, das 11h às 13h, na Travessa do Ouvidor, nº 04, 12º andar, Centro, RJ.

  2. A consulta à legislação municipal (leis, decretos e atos normativos produzidos pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e publicados na Imprensa Oficial do Município do Rio de Janeiro) pode ser realizada através do site: www.rio.rj.gov.br/web/pgm, menu Legislação Municipal (Legislação, Pronunciamentos e Periódicos).

  • Identidade

Consulta à legislação municipal do Rio de Janeiro (leis, decretos e atos normativos produzidos pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e publicados na Imprensa Oficial do Município do Rio de Janeiro).

O que este serviço não cobre

Legislação de outros Municípios, Estados e da União Federal.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.