Procuradoria de Atenção à Saúde – PAS

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O que é?
Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à prestação do serviço de saúde pública.
Prazo esperado
Prazo de duração dos processos judiciais.
  1. Através de processo judicial.

Atuação Judicial.

O que este serviço não cobre

Ações individuais e coletivas decorrentes da prestação do serviço de saúde pública fora do Território Municipal.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.