Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO) Concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, autoriza a instalação e operação do empreendimento ou atividade cuja operação seja classificada como de baixo impacto ambiental, com base nos critérios definidos em regulamento, estabelecendo as medidas de controle ambiental. MAIS INFORMAÇÕES Licença Municipal de Instalação (LMI) A Licença Municipal de Instalação, concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento, atividade ou obra, regulariza a instalação, de acordo com as especificações constantes dos projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes definidas. MAIS INFORMAÇÕES Licença Ambiental Municipal Prévia (LMP) A Licença Municipal Prévia, concedida na fase de planejamento do empreendimento ou atividade, aprova, exclusivamente, a sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos, restrições e condicionantes a serem atendidos na elaboração de projetos a serem avaliados nas próximas fases de implementação. MAIS INFORMAÇÕES Informações sobre abertura de processos relativos ao Licenciamento Ambiental Municipal e legislações pertinentes Esse serviço consiste na disponibilização ao interessado, via web, todos os formulários e instruções necessários para a abertura de processo de licenciamento ambiental. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES Consulta a andamento de processos físicos de licenciamento ambiental Esse serviço possibilita que os requerentes consultem o andamento de seus processos físicos de licenciamento ambiental através de conexão remota no sistema de documentação (SIDOCCA). Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES Certidão Municipal de Dispensa de Licenciamento Ambiental (CMD) A Certidão Municipal de Dispensa de Licenciamento Ambiental certifica a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econômicas ou obras de construção civil que, embora passíveis de licenciamento, possuem impacto ambiental insignificante, com base em parecer técnico fundamentado. MAIS INFORMAÇÕES Averbação de Licenças e Certidões (AVB) A Averbação (AVB) é utilizada para correção de dados indevidamente lançados nas Licenças, Autorizações, Certidões e Termos emitidos. MAIS INFORMAÇÕES Autorização de Remoção de Vegetação (ARV) A Autorização para Remoção de Vegetação autoriza a remoção de vegetação, por supressão ou transplantio, nos casos previstos em legislação vigente, estabelecendo condicionantes e medidas mitigadoras e/ou compensatórias, conforme regulamentação específica. MAIS INFORMAÇÕES Agendamento de atendimento presencial O serviço consiste no agendamento de audiências para esclarecimentos relativos ao andamento dos processos de licenciamento. Acessar o serviço MAIS INFORMAÇÕES Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para atividades industriais, de comércio e serviços (CMI) A Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental certifica a inexigibilidade de licenciamento ambiental para atividades industriais, de comércio e serviços que possuam impacto ambiental desprezível ou nulo, conforme legislação ambiental municipal específica. MAIS INFORMAÇÕES < anterior 1 … 53 54 55 56 57 … 106 próxima > NAVEGAR FILTRAR
