Averbação de Licenças e Certidões (AVB)

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O que é?
A Averbação (AVB) é utilizada para correção de dados indevidamente lançados nas Licenças, Autorizações, Certidões e Termos emitidos.
Prazo esperado
30 dias corridos.
  1. Através de e-mail para smdeis.cca.gaa@gmail.com encaminhando requerimento e documentação básica para abertura de processo digital.

  • Os documentos necessários para requerimento deste serviço constam em legislação específica (Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 4 de 09 de março de 2021).

Serviço prestado, atualmente, de forma digital, com preenchimento de requerimento e fornecimento de informações e documentação relativa ao pedido de averbação, pelo solicitante, via e-mail, a partir do que a equipe técnica gera processo digital, na plataforma do Processo.Rio, verifica e análise inicial, relaciona exigências para cumprimento pelo solicitante, visando a correta adequação ambiental da atividade, sendo, após o cumprimento destas, elaborado o parecer técnico para emissão do termo.
Nos requerimentos apresentados em processos físicos, antes da implantação do Processo.Rio, os documentos devem ainda ser entregues de forma presencial, através de procurador ou representante legal.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.