Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental (CMI)

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O que é?
A Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental certifica a inexigibilidade de licenciamento ambiental para atividades econômicas ou obras de construção civil que possuam impacto ambiental desprezível ou nulo, conforme legislação ambiental municipal específica.
Prazo esperado
Imediato ou 30 dias úteis no caso de processo aberto no Processo.Rio.
  1. Informar o CNPJ através do endereço:

  2. Ou através de e-mail encaminhando requerimento e documentação básica para abertura de processo digital para smdeis.cca.gaa@gmail.com.

  • No caso de solicitação através do Carioca Digital, é necessário apenas informar o CNPJ. No caso de solicitação por e-mail, os documentos necessários para requerimento deste serviço constam em legislação específica (Resolução SMDEIS nº 23 de 04 de outubro de 2021).

Serviço prestado de forma eletrônica, via web, através do Carioca Digital, a partir da informação do CNPJ do requerente, que confrontado com dados cadastrais presentes na base da Prefeitura, caracteriza, ou não, a inexigibilidade. Em caso positivo, a certidão é emitida automaticamente.
Este serviço também é prestado, através do Processo.Rio, onde o solicitante fornece todas as informações necessárias para análise do seu requerimento, via e-mail, e acompanha o andamento do seu processo de forma direta pelo sistema e também em contato com a gerência de análise, quando necessário. Essa modalidade está disponível ao interessado quando este, por questões específicas relativas ao cadastro de atividades econômicas (CAE ou CNAE), não consegue extrair sua certidão através do sistema online.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.