O que é?
A Procuradoria Tributária atua em processos judiciais do Município relacionados à matéria tributária. Ela propõe resoluções de conflitos fiscais por meio de conciliação e acordos.Prazo esperado
Prazo de duração do processo judicial.Veja serviços relacionados em:
Através de processos judiciais.
Presencial:
Travessa do Ouvidor, nº 04, Centro, RJ.
O que é:
A Procuradoria Tributária (PTR) é uma unidade especializada que atua nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro, bem como de suas entidades autárquicas e fundacionais. Ela lida com questões relacionadas à matéria tributária e às receitas transferidas de tributos federais ou estaduais.
Além da atuação judicial, a PTR também propõe e utiliza ferramentas alternativas para a resolução de conflitos fiscais. Isso inclui métodos como conciliação, mediação, negociação e acordos, buscando soluções eficientes para as disputas.
Para que serve:
Este serviço tem como objetivo gerenciar e representar o Município e suas entidades em processos judiciais de natureza tributária. Ele também serve para resolver conflitos fiscais por meio de abordagens alternativas, evitando litígios prolongados e buscando acordos.
Quem pode solicitar:
A Procuradoria Tributária atua em nome do Município do Rio de Janeiro, de suas entidades autárquicas e fundacionais. Portanto, o serviço é destinado a essas esferas da administração pública municipal para a defesa de seus interesses em matéria tributária.
O que este serviço não cobre
Ações judiciais sobre tributos da competência de outros municípios, de outros Estados e da União em relação aos quais o Município do Rio de Janeiro não tenha participação via Fundos de Participações, por exemplo.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
