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O que é?
Procuradoria Especializada que atua nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria tributária e sobre receitas transferidas de tributos federais ou estaduais, propõe resoluções de conflitos fiscais através de ferramentas alternativas, como conciliação, mediação, negociação e acordos.Prazo esperado
Prazo de duração do processo judicial.Veja serviços relacionados em:
Através de processos judiciais.
Procuradoria Tributária (PTR) atua nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria tributária e sobre receitas transferidas de tributos federais ou estaduais, propõe resoluções de conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação e acordos.
O que este serviço não cobre
Ações judiciais sobre tributos da competência de outros municípios, de outros Estados e da União em relação aos quais o Município do Rio de Janeiro não tenha participação via Fundos de Participações, por exemplo.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
