Licença Sanitária de Funcionamento

• Licença Sanitária de Funcionamento - LSF: concedida a estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de zoonoses, devendo ser anualmente revalidada até 30 de abril, abrangendo: comércio de alimentos; indústrias de alimentos regulados pela ANVISA; comércio farmacêutico; serviços assistenciais de saúde, incluídas as ambulâncias; atividades relacionadas à saúde; empresas transportadoras e seus veículos e os autônomos transportadores de alimentos e produtos farmacêuticos; creches, orfanatos, pré-escolas, escolas, estabelecimentos de ensino e congêneres; circos e parques de diversão com funcionamento permanente, parques aquáticos, parques temáticos e congêneres; casas de shows e espetáculos, os serviços de diversão, as casas de festa, as salas de apresentação, os teatros, os cinemas e congêneres; clubes, as piscinas, saunas, termas e congêneres; serviços de captação, abastecimento, transporte e distribuição de água; serviços de coleta, remoção, gerenciamento e transporte de resíduos especiais, os serviços de imunização e controle de pragas urbanas e vetores e congêneres; hotéis, motéis, as hospedarias, os alojamentos, albergues e congêneres; shoppings centers, centros comerciais, condomínios comerciais ou mistos e congêneres; estádios, as arenas, quadras e os ginásios poliesportivos; estações rodoviárias, metroviárias, aquaviárias e ferroviárias; serviços de lavanderia, lavanderia industrial e hospitalar; ambulantes, feirantes e demais atividade não localizadas. Obs. Atividades desobrigadas da LSF: autônomo ou profissional liberal autônomo que mediante outorga de uso por parte do responsável pelo local em que exerça suas atividades de saúde e já possuidor de licenciamento sanitário (médicos, dentistas e demais profissionais de saúde) preste serviço de interesse à saúde para pessoa jurídica já possuidora de licenciamento; os serviços próprios, integrantes de um estabelecimento sob regulação de vigilância sanitária e de interesse da vigilância de zoonoses.

• Licença Sanitária de Atividades Relacionadas - LSAR: concedida a estabelecimentos relacionados com a vigilância sanitária, devendo ser anualmente revalidada até 30 de abril, abrangendo todas as pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: indústria; comércio; prestação de serviços. Obs. Atividades desobrigadas da LSAR: autônomo e o profissional liberal autônomo, incluindo feirantes e ambulantes; pessoa jurídica ou o empresário individual que utilizem de domicílio apenas como ponto de referência, observadas as restrições dispostas em seus respectivos alvarás.

• Licença Sanitária de Atividades Transitórias - LSAT: concedida com prazo máximo de 180 dias, à pessoa física ou jurídica, para cada atividade sujeita à vigilância sanitária exercida em eventos realizados em área pública ou privada; ao organizador do evento; a ambulantes, veículos e demais atividades não localizadas exercidas em eventos em área pública; a pessoa jurídica responsável por obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação, montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações; a pessoa jurídica responsável pela produção de alimentos ou de fornecimento de refeições destinados à alimentação coletiva de trabalhadores, em cozinhas ou refeitórios instalados em canteiros de obra. Obs. Nos dias do evento, a LSAT deverá ser mantida em local visível e disponível para apresentação às autoridades sanitárias no momento das inspeções. A LSAT é obrigatória para as seguintes atividades, sejam exercidas por pessoa física ou jurídica: a) serviços de alimentação; b) serviços de saúde ou de interesse à saúde; c) serviços de embelezamento (cabeleireiros, manicures, maquiadores, tatuadores, massagistas e outros). Os prestadores de serviços deverão apresentar certificado de participação nos treinamentos realizados pelo IVISA RIO. As inscrições nos cursos devem ser feitas através do e-mail geducavisa@ gmail.com, sendo necessário informar nome completo e CPF, para emissão do certificado.

• Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária - REPA: concedido por adesão voluntária, devendo ser anualmente revalidado até 30 de abril, abrangendo os estabelecimentos que realizem o comércio municipal: de produtos de origem animal, comestíveis ou não e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa; de produtos de origem vegetal, comestíveis ou não, e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa.

• Autorização Sanitária Provisória - ASP: concedida a título precário e em caráter improrrogável até 30 de abril de cada exercício, para estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária, mas com pendências relativas à obtenção de alvará ou autorização junto à SMF e possuidores das seguintes características: mobiliário ou equipamento fixo localizado em área pública (quiosques), destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato; veículo especial, tracionado ou rebocado, destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato, tais como caminhão ou bicicleta de comida (food truck e food bike); veículos não tracionados e equipamentos estacionados ou fixados em área pública, destinados à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato; atividades exercidas no interior de residências, como retaguarda para o armazenamento, a produção, o pré preparo e a conservação de alimentos. Obs. A concessão de ASP poderá se dar de forma unilateral e discricionária, sendo passível de revogação a qualquer tempo por interesse público ou qualquer outro motivo superveniente e não importará em reconhecimento de direito.