O que é?
O Licenciamento Sanitário é essencial para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços. Ele garante que as atividades não apresentem riscos à saúde da população. Acessar o serviço
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Os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário deverão requerê-lo no prazo máximo de 30 dias após a emissão de seu Alvará ou de sua autorização junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), bem como revalidá-lo anualmente até o dia 30 de abril do ano em exercício.
Para solicitações on-line (Licenciamento Anual):
1. Efetue o login no botão “Acessar serviço” com sua conta Gov.br para prosseguir;
2. Selecione “Licenciamento anual”;
3. Insira o número da sua Inscrição Municipal;
4. Selecione “Novo requerimento de Licenciamento Sanitário";
5. Leia atentamente o “Termo de Responsabilidade” e caso concorde, selecione a opção correspondente;
6. Confirme ou atualize se necessário, os dados cadastrais do estabelecimento e selecione "avançar";
7. Informe o horário de funcionamento do estabelecimento e selecione avançar;
8. Confirme as atividades exercidas para o licenciamento e selecione avançar;
9. Leia atentamente o “Termo de ciência da Legislação ", e caso concorde, selecione a opção correspondente;
10. Efetue o pagamento da taxa a partir da "guia" gerada;
11. Após a quitação da taxa, será emitido o documento que deverá ficar exposto ao público.
Para solicitações de Autorização Sanitária Provisória (ASP), Declaração de Nada a Opor, Food Truck - LSAT – SEGOVI/CPE:
Envie o requerimento pelo e-mail: ivisario.licenciamento@gmail.com.
Para mais informações, clique aqui.
- Alvará ou autorização junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) - necessário para estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário requerê-lo;
- Certificado de participação nos treinamentos realizados pelo IVISA-RIO, para atividades sujeitas à Licença Sanitária de Atividades Transitórias (LSAT) (serviços de alimentação, saúde ou embelezamento).
O que é:
O Licenciamento Sanitário é um requisito essencial para o funcionamento de estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenham relação com a saúde individual ou coletiva da população.
Este serviço abrange diferentes tipos de licenças:
1. Licença Sanitária de Funcionamento (LSF) e a Licença Sanitária de Atividades Relacionadas (LSAR), que devem ser revalidadas anualmente até 30 de abril do ano em exercício;
2. Licença Sanitária de Atividades Transitórias (LSAT), para eventos e obras;
3. Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária (REPA);
4. Licenciamento de veículos de transporte.
LSF – Licença Sanitária de Funcionamento
Concedida a estabelecimentos regulados pela Vigilância Sanitária ou de interesse da Vigilância de Zoonoses.
Abrange, entre outros:
• Comércio de alimentos e bebidas;
• Farmácias e distribuidoras;
• Hospitais e serviços de saúde;
• Serviços de embelezamento;
• Escolas, clubes, hotéis;
• Veterinárias e pet shops.
LSAR – Licença Sanitária de Atividades Relacionadas
Obrigatória para pessoas jurídicas, considerando os riscos advindos dos ambientes e locais de uso coletivo que exerçam:
• Atividades industriais;
• Atividades comerciais;
• Prestação de serviços.
LSAT – Licença Sanitária de Atividades Transitórias
Concedida por até 180 dias, obrigatória em eventos públicos ou privados.
Aplica-se a:
• Serviços de alimentação, saúde e estética;
• Ambulantes, stands, barracas, veículos e atividades localizadas no entorno dos eventos;
• Obras e canteiros de trabalho com fornecimento de refeições e/ou serviço de saúde.
A LSAT deve estar fixada em local visível e disponível para as autoridades sanitárias.
Os manipuladores de alimentos devem possuir certificado do Curso de Noções Básicas e Boas Práticas de Manipulação de Alimentos do IVISA-RIO. A inscrição deve ser realizada através de links divulgados nas redes sociais do IVISA-RIO.
REPA – Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária
Concedido por adesão voluntária, com revalidação até 30 de abril do ano em exercício.
Abrange comércio municipal de produtos de origem animal ou vegetal, com exigência de certificação e registro dos produtos que comercializa.
ASP – Autorização Sanitária Provisória
Concedida em caráter precário e improrrogável até 30 de abril do ano em exercício.
Destinada a estabelecimentos com pendências de Alvará junto à SMFP, como:
• Quiosques;
• Food trucks, food bikes e similares;
• Equipamentos fixados em áreas públicas;
• Minimercados/delivery;
• Empresas prestadoras de serviço de alimentação ou saúde em outros estabelecimentos (públicos ou privados);
• Atividades em residências usadas como apoio (produção, pré-preparo, armazenamento).
A ASP pode ser revogada a qualquer momento, não gerando direito adquirido.
Para que serve:
O licenciamento sanitário serve para regularizar e autorizar o funcionamento de estabelecimentos e atividades que podem impactar a saúde pública. Ele assegura que os locais operem dentro dos padrões sanitários exigidos, minimizando riscos e protegendo a população de potenciais danos ou riscos advindos de ambientes coletivos.
Quem pode solicitar:
Pode solicitar o licenciamento sanitário qualquer pessoa jurídica ou física responsável por estabelecimentos que realizam atividades econômicas comerciais, industriais ou de prestação de serviços com relação à saúde.
O que este serviço não cobre
• O licenciamento sanitário não é exigido para: autônomos e profissionais liberais autônomos que já atuam em locais licenciados (para LSF e LSAR);
• Serviços próprios de estabelecimentos já regulados pela vigilância sanitária (para LSF);
• Para pessoas jurídicas ou empresários individuais que usam o domicílio apenas como ponto de referência (para LSAR, conforme restrições do alvará).
- Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026
- Lei Complementar nº 197/2018
- Lei nº 1.662, de 23 de janeiro de 1991
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
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