Licença Sanitária de Funcionamento

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O que é?
Acessar os licenciamentos sanitários relacionados ao CNPJ de sua empresa no sistema da Vigilância Sanitária. Acessar o serviço LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL
  1. Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
    Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.

  2. Depois clique no banner da Vigilância Sanitária na lateral esquerda e siga as instruções.

  3. Para solicitar seu Licenciamento, depois de se logar, deverá seguir os
    seguintes passos:
    1 - Licenciamento Anual
    2 - Selecione sua inscrição municipal.
    3 - Novo Requerimento de Licenciamento Sanitário
    4 - Termo de Responsabilidade
    5 - Dados Cadastrais do Estabelecimento
    6 - Dias e horários de funcionamento
    7 - Atividades Ativas para Licenciamento.
    8 - Termo de Ciência da Legislação
    9 - Tela final de protocolo
    A guia será gerada automaticamente.

A partir do ano de 2019, todos os estabelecimentos, antigos e novos, devem requerer, exclusivamente por ambiente digital, o novo licenciamento sanitário, sob pena de multa e interdição da atividade.

  • Decreto Rio nº 45.585, artigo 6º e anexo I, de 28/12/2018.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.