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Alterações Cadastrais em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite a alteração do cadastro de cobranças em Dívida Ativa. É possível mudar nome, CPF, CNPJ ou endereço de pessoas físicas e jurídicas. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 14:24
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Alterações Cadastrais em Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Para solicitações presenciais:

    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.

    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • Pessoa Jurídica: CNPJ; Documentos Constitutivos da sociedade.
  • Pessoa Física: Cópia do CPF; Cópia da Identidade; Formulário preenchido e devidamente instruído.
  • Documentação para casos especiais Certidão de RGI atualizado (em casos de alterações cadastrais em IPTU).
Documentação para casos especiais

Certidão de RGI atualizado (em casos de alterações cadastrais em IPTU).

O que é:

Requerimento que visa, na maioria dos casos, a mudança do cadastro de uma cobrança. A alteração pode envolver o Nome/CPF/CNPJ (Pessoa Física ou Jurídica), ou também um endereço.

As alterações cadastrais também podem ser solicitadas através de Processo Administrativo oriundo de outras Secretarias.

ISS, TIS (Taxa de Inspeção Sanitária), Multas Administrativas (de outras Secretarias): apresentação de documentos que comprovem baixa de suas atividades e da inscrição municipal antes do lançamento dos autos de infração e de notas de lançamento. Se necessário, o Requerimento será autuado, formando processo administrativo, e remetido ao Órgão Autuante para oitiva.

IPTU: apresentação de documentos que justifiquem sua exclusão da titularidade do imóvel e das cobranças (inscritas). O principal deles é a Certidão do Registro de Imóveis atualizada, ou seja, contendo o registro que comprove que o imóvel não mais lhe pertence. Para cada bem é considerada a data de registro da venda.

Para que serve:

Este serviço serve para regularizar ou contestar informações de cobranças que estão em Dívida Ativa. Ele garante que os dados cadastrais de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estejam corretos e atualizados, evitando problemas futuros relacionados aos débitos municipais.

Quem pode solicitar:

Pessoas físicas ou jurídicas que possuem cobranças registradas em Dívida Ativa e necessitam atualizar seus dados cadastrais ou contestar informações. A solicitação pode ser feita pelo próprio titular da cobrança ou por um representante legal devidamente autorizado por procuração.

O que este serviço não cobre

Requerimento através de atendimento presencial.
  • Decreto Municipal 2477/80 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.