O que é?
Serviço de preenchimento de Consulta Prévia de Local (CPL) para iniciar atividade econômica ou alterar um Alvará de Licença de Estabelecimento já existente. Acessar o serviço
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DIGITAL
Prazo esperado
Em até 05 dias úteis após o cumprimento de exigências e entrega de documentos necessáriosValor a ser pago
De acordo com a legislação pertinente.- Clique no botão "Acessar o Serviço" faça o login;
- Caso você já tenha sua Empresa cadastrada, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado;
- Preencha as informações necessárias.Atenção:
- A liberação da Consulta Prévia de Local (CPL) que não foi respondida automaticamente pelo sistema acontecerá em até 2 dias úteis;
- A disponibilização da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) para não isentos se dará em até 24h após cumprimento de exigências (se houver);
- A liberação do Alvará para impressão acontecerá imediatamente após o upload do comprovante de pagamento ou em até 5 dias úteis após o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), se o requerente não fizer o upload do comprovante;
- Em caso de aprovação da Consulta Prévia de Local (CPL), será disponibilizado um ícone para a constituição da empresa, incluindo acesso ao REGIN / JUCERJA;
- Caso a consulta seja indeferida, recurso poderá ser apresentado no mesmo canal;
- Após a anexação virtual dos documentos ou cumprimento dos requisitos relacionados na consulta aprovada, o Alvará será concedido em até 24 horas, gerando Taxa de Licença para Estabelecimento quando couber;
- Todo o procedimento é feito online, sem atendimento presencial;
- Após o pagamento da taxa ou reconhecimento da isenção, o Alvará ficará disponível para impressão em cerca de 48 horas.
- - Inscrição municipal do IPTU;
- - Endereço do imóvel;
- - Atividade econômica que pretende exercer e forma de funcionamento;
O que é:
Concessão de licença para estabelecimento de atividades econômicas ou alteração de um alvará já existente.
A concessão do Alvará de Licença de Estabelecimento inclui três etapas:
- Consulta Prévia de Local;
- Requerimento eletrônico;
- Emissão de Taxa de Licença de Estabelecimento.
Para que serve:
Este serviço serve para garantir a conformidade da atividade econômica com as regulamentações urbanísticas antes de iniciar o processo de licenciamento. Ele evita que empreendedores invistam em um local inadequado para sua operação, garantindo a segurança jurídica ao licenciar uma empresa ou atividade autônoma.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por empresas e autônomos que desejam iniciar uma nova atividade ou alterar as atividades já desenvolvidas ou mesmo o local de um alvará já existente no município.
O que este serviço não cobre
Os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos não precisam de alvará de licença de estabelecimento.
Para arquivar os atos constitutivos dessas entidades no RCPJ (constituição ou de alteração de local), o interessado deverá acessar o REGIN no Carioca Digital, no caminho Alvarás e Licenças > Atividade dispensada de obtenção de alvará > abrir nova solicitação.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
