O que é?
Concessão de licença para estabelecimento de um negócio ou alteração de um alvará já existente. A concessão do Alvará se dá via internet através do Portal Carioca Digital, que inclui a Consulta Prévia de Local, o requerimento eletrônico, a emissão de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento e do Alvará para impressão. Acessar o serviço
LOGAR COM CERTIFICADO DIGITAL
Prazo esperado
Em até 05 dias úteis após o cumprimento de exigências e juntada de documentos necessáriosValor a ser pago
De acordo com a legislação pertinente.Clique no botão "Acessar o Serviço" ao lado e faça o login.
Caso você já tenha sua Empresa cadastrada no Carioca, clique no botão "Logar com Certificado Digital" para entrar com seu certificado.Informe a inscrição predial (do IPTU), se houver, ou o endereço do imóvel e as suas características (único, subdividido, múltiplo etc.), bem como as atividades que se pretende exercer no local e forma de funcionamento.
O Município do Rio de Janeiro adota codificação própria (CAE - Código de Atividades Econômicas). Para consultar a correlação entre CNAE (Código Nacional de Atividades Econômicas) e CAE, acesse http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/6654061/4261158/CORRELACAOCAECNAE23VERSAOCONSOLIDADA.pdf
A liberação da CPL que não foi respondida automaticamente pelo sistema acontecerá em até 2 dias úteis.
A disponibilização da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) para não isentos se dará em até 24h após cumprimento de exigências (se houver).
A liberação do Alvará para impressão acontecerá imediatamente após o upload do comprovante de pagamento ou em até 5 dias úteis após o pagamento da TLE, se o requerente não fizer o upload do comprovante.Em caso de aprovação da CPL (Consulta Prévia de Local), será disponibilizado no Carioca Digital um ícone para a constituição da empresa, incluindo acesso ao REGIN / JUCERJA.
Caso a Consulta seja indeferida, recurso poderá ser apresentado no próprio portal Carioca Digital.
Todo o procedimento é feito online, sem atendimento presencial.Após a anexação virtual dos documentos ou cumprimento dos requisitos relacionados na consulta aprovada, o Alvará será concedido em até 24 horas, gerando Taxa de Licença para Estabelecimento quando couber.
Não é necessário comparecimento presencial para anexar documentos.
Após o pagamento da taxa ou reconhecimento da isenção, o Alvará ficará disponível para impressão em cerca de 48 horas.
Preenchimento de Consulta Prévia de Local (CPL) destina-se a quem quer iniciar um negócio ou por quem já possui um Alvará e pretende alterá-lo.
Para Solicitação de Alteração Cadastral:
- Alterações de nome (empresarial, da pessoa física, nome fantasia), alterações de sócios e participação societária, mudança de natureza jurídica e outras atualizações cadastrais que não impliquem em nova análise do uso e ocupação do solo, devem ser solicitados também no portal Carioca Digital.
O que este serviço não cobre
Os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro, as associações de moradores e os templos religiosos não precisam de alvará.
Para arquivar os atos constitutivos dessas entidades no RCPJ (constituição ou de alteração de local), o interessado deverá acessar o REGIN no Carioca Digital, no caminho Alvarás e Licenças > Atividade dispensada de obtenção de alvará > abrir nova solicitação.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
