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Análise de Impacto no Sistema Viário

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O que é?
Abertura de processo administrativo para análise do impacto viário em licenciamento de obras e projetos ou Pólos Geradores de Viagens. Acessar o serviço
Prazo esperado
Indeterminado em função das características de cada empreendimento
Informações sobre o serviço atualizadas em 12/07/2024 às 12:53
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  1. Enviar, devidamente preenchido, o formulário de abertura de processo, conforme modelo constante na Resolução Conjunta EIS-CET-Nº 01, de 30/06/2022.
    disponível no website da CET-Rio: https://cetrio.prefeitura.rio/ na aba análise de impacto viário;

  2. Enviar os documentos, usando exatamente a mesma nomenclatura dos arquivos descritos no campo documentação necessária.

  3. O envio do formulário de abertura do processo bem como dos demais documentos será realizada exclusivamente pela Internet, através do endereço eletrônico pgv.cetrio@gmail.com, colocando no campo “Assunto” do
    e-mail o número do subprocesso criado pela SMDEIS.

  4. No corpo do e-mail deverão constar as seguintes informações:

    a) Empreendimento
    b) CNPJ
    c) ATC - Área Total Construída
    d) Requerente

  • 1. Formulário de Solicitação de Análise de Impacto viário devidamente preenchida, com o seguinte nome de arquivo: 01 SOLICITAÇÃO.PDF;
  • 2. Procuração do proprietário ao seu representante no processo, com o seguinte nome de arquivo: 02 PROCURAÇÃO.PDF;
  • 3. Cópia da identidade do proprietário, com o seguinte nome de arquivo: 03 IDENTIDADE PROPRIETÁRIO.PDF
  • 4. Identicação do Requerente, com o seguinte nome de arquivo: 04 IDENTIDADE REQUERENTE.PDF
  • 5. RGI e Escritura do terreno, indicando remembramento e desmembramento do terreno, mesmo que esteja em andamento, promessa de compra e venda (quando for o caso), com o seguinte nome de arquivo: 05 RGI E ESCRITURA.PDF
  • 6. Identificação do Profissional Responsável pela Execução da Obra - PREO (CREA ou CAU, com anuidade quitada) e do do Profissional Responsável pelo Projeto Arquitetônico - PRPA (CREA ou CAU, com anuidade quitada), com o seguinte nome de arquivo: 06 PREO e PRPA.PDF
  • 7. Pagamento da ART ou RRT referente ao projeto de acordo com a NBR 5.671/90 do PREO e do PRPA, com o seguinte nome de arquivo: 07 ART RRT PREO e PRPA.PDF;
  • 8. Cópia digital de todo o projeto arquitetônico em extensão PDF, igual ao apresentado na SMDEIS, com o seguinte nome de arquivo: 08 PROJETO ARQUITETÔNICO.PDF. Caso o arquivo contenha mais que 10 mega, deverá ser subdividido em 08a PROJETO ARQUITETÔNICO.PDF, 08b PROJETO ARQUITETÔNICO.PDF e assim sucessivamente.
  • 9. Planta de situação, com o seguinte nome de arquivo: 09 PLANTA DE SITUAÇÃO CET RIO.PDF, necessária para a análise do impacto do empreendimento, no sistema viário, com as seguintes informações: ● Quadro de áreas (necessariamente com a ATC - Área Total Construída); ● Escala 1:500, no mínimo; ● Limites do lote, alinhamento e cotas de afastamentos; ● Calçadas cotadas, mobiliário urbano e sinalização viária existente (horizontal, vertical e semafórica); ● Localização do acesso ao transporte público; ● Detalhamento do acesso de pessoas, veículos, cargas e coleta de resíduos; ● Localização do empreendimento obtida de aplicativo de mapas ou imagens altitude visão de 1000m; e ● Acessos ao empreendimento conforme o Decreto Municipal nº 24.384/2004.
  • 10. Informações sobre o empreendimento, com o seguinte nome de arquivo: 10 INFORMAÇÕES EMPREENDIMENTO.PDF, com as seguintes informações, para cada uma das atividades que serão exercidas: ● Tipo de uso, atividade e código CNAE; ● Horários e turnos de funcionamento; ● Quantidade e tipo de usuários (por exemplo: moradores, funcionários) do empreendimento; ● Atividades de carga e descarga: frequência, tipologia dos veículos, área de manobra; ● Áreas de embarque e desembarque; ● Público alvo que será atendido pelo empreendimento (dados sócio-econômicos); ● Outras observações pertinentes para melhor entendimento da atividade a ser exercida
  • 11. Informações sobre o projeto arquitetônico, com o seguinte nome de arquivo: 11 INFORMAÇÕES PROJETO. PDF, com as seguintes informações, para cada uma das atividades que serão exercidas: ● ATC (m2): ● Número de Blocos ● Número Pavimentos ● Número Unidades ● Estacionamento/Garagem: o Vagas projetadas Auto; o Vagas exigidas legislação atual; o Vagas Bicicletas; o Vagas de motos; o Vagas PcD; o Vagas idosos; o Vagas Carga/Descarga; o Vagas embarque/desembarque.
  • 12. Contrato Social, no caso de pessoa jurídica, com o seguinte nome de arquivo: 12 CONTRATO SOCIAL.PDF. Se houver alteração no Contrato Social, apresentar somente a última alteração contratual e a consolidada
  • 13. No caso de empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela / Minha Casa Minha Vida apresentar a declaração e a ficha de enquadramento junto à SMH, com o seguinte nome de arquivo: 13 ENQUADRAMENTO MCVA.PDF
  • 14. Outros documentos, necessários para avaliação do empreendimento, caso pertinentes: cópia do PAL, cópia do PAA, cópia do Termo de Urbanização, com o seguinte nome de arquivo: 14 PAL PAL TERMO URBANIZAÇÃO.PDF

Todos os projetos de obras de construção, ampliação, reforma, mudança de uso, eventos e licenciamento de atividades com potencial para atrair ou gerar viagens de pessoas, veículos ou cargas deverão ser avaliados quanto ao impacto no sistema viário, na circulação, na segurança e em transportes.

Para a documentação exigida como "Informações do projeto" e da "Planta de situação", é concedido o prazo de 30 dias para apresentação dos documentos relacionados. Após esse prazo, se não houver apresentação, o processo será arquivado.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.