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O que é?
Vistoria em obra irregular/sem licença (construção, ampliação ou reforma), realizada em área formal, que se encontra interditada ou sem placa de legalização. Acessar o serviço
Prazo esperado
Prazo de 15 dias úteisInformações sobre o serviço atualizadas em
27/11/2023 às 16:14
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O serviço poderá ser solicitado clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado • Via portal www.1746.rio • Via telefone através do 1746 • Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746
- "Informar: - Se as obras externas são de acréscimo/ampliação vertical ou horizontal - Se as obras estão em andamento ou já estão concluídas - O endereço completo da ocorrência"
"Caso não haja licença em vigor, é realizada vistoria no local. O obra é sujeita a emissão de notificação, embargo e auto de infração, conforme o caso.
obs:
É possível verificar se há licença em vigor através do site: http://consultasmu.rio.gov.br/.
- - Dec. 8427 de 14 de abril de 1989
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
