Atendimento sobre os direitos do consumidor pelo Procon Carioca

O Procon Carioca é um Instituto municipal, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON, da Prefeitura do Rio de Janeiro, responsável por proteger e defender os direitos dos consumidores. Ele presta serviços como:

• Recebimento e análise de solicitação de consumidor relatando problemas nas relações de consumo com empresas / fornecedores de produtos ou serviços;
• Orientação ao consumidor sobre seus direitos e deveres nas relações de consumo;
• Intermediação de conflitos entre consumidores e empresas / fornecedores.

Veja como o Procon Carioca funciona na prática em relação ao atendimento ao consumidor:

1º) O Procon Carioca recebe a solicitação do consumidor que se sentiu lesado ou teve algum problema na relação de consumo com a empresa / fornecedores de produtos ou serviços;

2º) Após o recebimento da solicitação, o Procon Carioca analisa a descrição do chamado e registra no Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor, denominado Proconsumidor (https://proconsumidor.mj.gov.br), da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça do Governo Federal;

3º) Em seguida, o Procon Carioca notifica a empresa / fornecedor de produto ou serviço para buscar uma solução amigável, que tem o dever de apresentar uma resposta em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento da Notificação;

4º) Em havendo a empresa / fornecedor do produto ou serviço resolvido o assunto apresentado pelo consumidor, a solicitação é arquivada com êxito;

5º) Em não havendo a empresa / fornecedor do produto ou serviço resolvido o assunto apresentado pelo consumidor, o Procon Carioca poderá instaurar uma Reclamação Fundamentada e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis e prevista em lei, ficando facultado ao consumidor buscar uma decisão judicial junto ao Juizado Especial Cível mais próximo de sua residência.

São diversos os assuntos sobre os direitos dos consumidores que são solicitados. As principais ocorrências são as seguintes:

• Solicitação contra Concessionárias de serviços públicos essenciais de fornecimento de água, esgoto, luz e gás, relacionadas a cobrança indevida, falha na prestação do serviço e/ou interrupção do fornecimento do serviço;
• Solicitação contra as Operadoras de telefonia, relacionadas a falha na prestação de serviço, descumprimento do contrato e cobrança indevida;
• Solicitação contra Bancos ou Instituições financeiras, relacionadas a renegociação de dívida, cobrança indevida, crédito consignado, venda casada e negativação indevida;
• Solicitação contra empresas de Varejo, relacionadas a descumprimento da oferta, não entrega de produtos, propaganda enganosa ou abusiva e falha na prestação do serviço;
• Solicitação contra Fabricantes de produtos com vícios (defeitos) e ausência de assistência técnica;
• Solicitação contra Operadoras de Planos de Saúde, relacionadas a falta de cobertura de procedimento cirúrgico, descumprimento de prazo de atendimento e cobrança abusiva;
• outros assuntos relacionados a relação de consumo.

O Procon Carioca não presta atendimento ao consumidor nos seguintes assuntos:

a) Compra e venda entre particulares;
b) Relação entre locador e locatário de imóveis;
c) Condomínio;
d) Relação entre condomínios com respectivos condôminos;
e) Multa de trânsito;
f) Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública);
g) Relação entre advogado e cliente;