Atendimento ao consumidor – Procon Carioca

O que é:
O Procon Carioca é um instituto municipal, parte da Secretaria Especial de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDECON), responsável por proteger e defender os direitos dos cidadãos nas suas relações de consumo.

Ele oferece atendimento para analisar solicitações de problemas com empresas ou fornecedores de produtos e serviços, além de orientar sobre os direitos e deveres e intermediar conflitos para buscar soluções amigáveis.

São diversos os assuntos sobre os direitos dos consumidores que são solicitados. As principais ocorrências são as seguintes:

• Solicitação contra Concessionárias de serviços públicos essenciais de fornecimento de água, esgoto, luz e gás, relacionadas a cobrança indevida, falha na prestação do serviço e/ou interrupção do fornecimento do serviço;

• Solicitação contra as Operadoras de telefonia, relacionadas a falha na prestação de serviço, descumprimento do contrato e cobrança indevida;

• Solicitação contra Bancos ou Instituições financeiras, relacionadas a renegociação de dívida, cobrança indevida, crédito consignado, venda casada e negativação indevida;

• Solicitação contra empresas de Varejo, relacionadas a descumprimento da oferta, não entrega de produtos, propaganda enganosa ou abusiva e falha na prestação do serviço;

• Solicitação contra Fabricantes de produtos com vícios (defeitos) e ausência de assistência técnica;

• Solicitação contra Operadoras de Planos de Saúde, relacionadas a falta de cobertura de procedimento cirúrgico, descumprimento de prazo de atendimento e cobrança abusiva.

Para que serve:
O serviço do Procon Carioca serve para garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor na cidade do Rio de Janeiro. Ele busca a resolução amigável de conflitos, aplica sanções quando necessário e atua na educação e fiscalização para um consumo mais equilibrado.

Através do Procon Carioca, é possível registrar solicitações contra concessionárias de serviços públicos essenciais (água, esgoto, luz, gás), operadoras de telefonia, bancos e instituições financeiras, empresas de varejo, fabricantes de produtos com vícios (defeitos) e operadoras de planos de saúde. O órgão também promove a educação para o consumo.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão do município do Rio de Janeiro que se sentiu lesado ou enfrentou problemas nas relações de consumo com empresas ou fornecedores de produtos e serviços na cidade do Rio.

Informações complementares:
• O Procon Carioca também realiza o Serviço Itinerante nos bairros do Município do Rio de forma programada e publicada nas redes sociais do Procon Carioca. Para saber aonde o serviço vai ser prestado, acesse as redes sociais do Procon Carioca;

• O Mega Evento de Conciliação do Procon Carioca também é itinerante e conta com a participação de dezenas de instituições financeiras e empresas dispostas a negociarem dívidas e contratos com os consumidores. As negociações acontecem na hora do evento, sendo esta uma grande oportunidade para obter descontos, parcelamento de dívida e limpar o nome;

• O Procon Carioca atua também na Educação para o Consumo, realizando palestras e publicações para educar consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres;

• O Procon Carioca distribui exemplares do Código de Defesa do Consumidor e cartilhas, uma forma de democratizar a informação a respeito dos direitos dos consumidores. Isto acontece em todos os seus eventos itinerantes;

• Também são promovidos pela Coordenação de Educação do Procon Carioca cursos e palestras para diversos públicos, inclusive funcionários de empresas que buscam parcerias. Neste caso, os cursos têm o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento da empresa ao cliente;

• O Procon Carioca desenvolve campanhas educativas e temáticas sobre a proteção e defesa do consumidor visando o empoderamento dos consumidores e equilíbrio das relações de consumo;

• Através da educação para o consumo, além de informar sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.070/1990, o Procon Carioca esclarece dúvidas e orienta sobre a forma de exercer o direito de cidadania, nos termos Constituição Federal de 1998;

• Além disso, o Procon Carioca atua na Fiscalização das relações de Consumo. O órgão fiscaliza comércios e prestadores de serviços para verificar o cumprimento das leis. Ao Receber uma denúncia sobre infração ao Código de Defesa do Consumidor, os Agentes de Proteção e Defesa do Consumidor diligenciam ao local ou de forma on-line para apurar a ocorrência. Constatada a irregularidade e infração as normas consumeristas, instaura-se o processo administrativo com prazo de 10 a 20 dias para o estabelecimento apresentar defesa, a depender da gravidade da infração;

• Em caso de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o estabelecimento estará sujeito as penalidades de multa, suspensão do fornecimento de produtos e serviços, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento, interdição, dentre outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 e demais regulamentos aplicáveis.

Termo de uso de dados:
Termo de uso de dados pessoais do Procon Carioca

O Procon Carioca não presta atendimento ao consumidor nos seguintes assuntos:

a) Compra e venda entre particulares;
b) Relação entre locador e locatário de imóveis;
c) Taxas e impostos;
d) Relação entre condomínios com respectivos condôminos;
e) Multa de trânsito;
f) Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública);
g) Relação entre advogado e cliente.