Autorização para Transporte Escolar (Abertura de Termo)

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O que é?
Autônomo/pessoa física ou representante de Empresa ou Cooperativa/Pessoa Jurídica deseja licenciamento para trabalhar com Transporte Escolar.
Prazo esperado
30 dias úteis.
  1. O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  2. Para esta solicitação é necessária a apresentação de, no mínimo, 2 veículos para a Empresa.
    Idade máxima para ingresso do veículo: 7 anos para van e 12 anos para microonibus e ônibus.

  • PESSOA FÍSICA: Cópia da identidade, Cópia do CPF, Cópia do CNH na Categoria “ D”, INSS, com registro de motorista, Cópia autenticada do comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro Originais das Certidões Negativas dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registros de Distribuição Criminal (Rua do Carmo, 8/9º andar), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo, Certidão de nada consta da Justiça Federal (site http://www.jfrj.jus.br), Declaração de local de guarda dos veículos dentro do Município do Rio de Janeiro, Requerimento endereçado à SMTR com telefone para contato e endereço de e-mail, Cópia do documento do veículo em nome do requerente, Atestado médico de não ser possuidor de doença infecto-contagiosa, C.S.V. (certificado de segurança veicular), caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 38363/14, Cópia do seguro em favor de terceiros em nome do requerente, sendo Morte por passageiro – R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Invalidez permanente por passageiro– R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Danos materiais – R$ 25.000,00. Obs.: Será acatada a proposta de seguro, desde que acompanhada de cópia do documento de comprovação de pagamento das parcelas vencidas,
  • PESSOA JURÍDICA: Requerimento endereçado à SMTR em papel timbrado, Contrato Social e suas alterações (cópia), Registro na Secretaria de Educação (somente para Estabelecimento de Ensino), CNPJ – cópia, Alvará de Licença para o Estabelecimento (cópia ) com a Inscrição Municipal (número de identificação da empresa no Cadastro Tributário Municipal) constando como atividade o Transporte de Escolares, 16 fotos do veículo em tamanho postal (4 de frente, 4 direita, 4 esquerda, 4 traseira), somente com os adesivos/logomarcas aplicados nas laterais dos veículos e a faixa amarela com o distico “ESCOLAR”, Comprovante de propriedade dos veículos - CRLV (Certidão de registro e licenciamento do veículo) ou nota fiscal em nome da Empresa. Em caso de Leasing – cópia do contrato do arrendamento mercantil, C.S.V. (certificado de segurança veicular), caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 38363/14, Cópia do seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros em nome da empresa, sendo: Morte por passageiro - R$ 5.000,00, Invalidez permanente por passageiro - R$ 5.000,00 ou o valor total da lotação e danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00, Comprovante de integralização de pelo menos 50% do capital social em relação à frota – cópia. Declaração de Local de guarda dos veículos em papel timbrado, 04 logomarcas medindo 20x50 cm, com fundo amarelo, Cópia do documento de identidade de quem assina a inicial.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.