Autorização para Transporte Escolar (Abertura de Termo)

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O que é?
Autônomo/pessoa física ou representante de Empresa ou Cooperativa/Pessoa Jurídica deseja licenciamento para trabalhar com Transporte Escolar.
Prazo esperado
30 dias úteis.
  1. O requerente deverá comparecer a um Posto de Atendimento com a documentação necessária.

  2. Para esta solicitação é necessária a apresentação de, no mínimo, 2 veículos para a Empresa.
    Idade máxima para ingresso do veículo: 7 anos para van e 12 anos para microonibus e ônibus.

  3. Em caso de dúvidas sobre esse serviço, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.

  • PESSOA FÍSICA: Cópia da identidade, Cópia do CPF, Cópia do CNH na Categoria “ D”, INSS, com registro de motorista, Cópia autenticada do comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro, Original da Certidão Negativa do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital (R. do Carmo, 8 - 3º andar - Centro), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo, Certidão de nada consta da Justiça Federal (site http://www.jfrj.jus.br), Declaração de local de guarda dos veículos dentro do Município do Rio de Janeiro, Requerimento endereçado à SMTR com telefone para contato e endereço de e-mail, Cópia do documento do veículo em nome do requerente, Atestado médico de não ser possuidor de doença infecto-contagiosa, C.S.V. (certificado de segurança veicular), caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 38363/14, Cópia do seguro em favor de terceiros em nome do requerente, sendo Morte por passageiro – R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Invalidez permanente por passageiro– R$ 5.000,00 ou valor total da lotação, Danos materiais – R$ 25.000,00. Obs.: Será acatada a proposta de seguro, desde que acompanhada de cópia do documento de comprovação de pagamento das parcelas vencidas,
  • PESSOA JURÍDICA: Requerimento endereçado à SMTR em papel timbrado, Contrato Social e suas alterações (cópia), Registro na Secretaria de Educação (somente para Estabelecimento de Ensino), CNPJ – cópia, Alvará de Licença para o Estabelecimento (cópia ) com a Inscrição Municipal (número de identificação da empresa no Cadastro Tributário Municipal) constando como atividade o Transporte de Escolares, 16 fotos do veículo em tamanho postal (4 de frente, 4 direita, 4 esquerda, 4 traseira), somente com os adesivos/logomarcas aplicados nas laterais dos veículos e a faixa amarela com o distico “ESCOLAR”, Comprovante de propriedade dos veículos - CRLV (Certidão de registro e licenciamento do veículo) ou nota fiscal em nome da Empresa. Em caso de Leasing – cópia do contrato do arrendamento mercantil, C.S.V. (certificado de segurança veicular), caso o veículo tenha sofrido alteração, para atender ao Decreto 38363/14, Cópia do seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros em nome da empresa, sendo: Morte por passageiro - R$ 5.000,00, Invalidez permanente por passageiro - R$ 5.000,00 ou o valor total da lotação e danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00, Comprovante de integralização de pelo menos 50% do capital social em relação à frota – cópia. Declaração de Local de guarda dos veículos em papel timbrado, 04 logomarcas medindo 20x50 cm, com fundo amarelo, Cópia do documento de identidade de quem assina a inicial.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.