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Abertura de Termo para Transporte Fretamento – Turismo / Eventos

Essas informações foram úteis?
O que é?
Licenciamento para trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo). Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 04/12/2025 às 15:21
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique em acessar o serviço e siga as instruções do processo.rio

  2. Em caso de dúvidas sobre esse serviço entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui .

  • Para pessoa física:
  • Requerimento devidamente preenchido;
  • Ata de ingresso na cooperativa;
  • Comprovante de cadastramento no INSS como motorista autônomo;
  • Comprovante de pagamento da Contribuição Sindical;
  • Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro (máximo três meses, no nome do próprio, ou declaração com firma reconhecida em cartório);
  • Original da Certidão Negativa do 2º Ofício de Registro de Distribuição da Comarca da Capital (R. do Carmo, 8 - 3º andar - Centro), com no máximo 90 dias da data de protocolo do processo;
  • Certidão de nada consta da Justiça Federal (obtida no site www.jfrj.jus.br);
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por Danos Pessoais (DP), no valor mínimo de R$ 25.000,00, transportadas ou não, bem como por Danos Materiais (DM), no valor mínimo de R$ 25.000,00 e Acidentes Pessoais a Passageiros no valor mínimo de R$ 5.000,00 por pessoa transportada.
  • Para pessoa jurídica:
  • Requerimento devidamente preenchido;;
  • Contrato social (atos constitutivos e suas alterações devidamente registradas no órgão competente, com objetivo social de transporte de passageiros;
  • Prova de propriedade do veiculo apto a operar no serviço (CRV - Certificado de registro do veículo ou CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
  • Prova de titulo de propriedade ou locação do imóvel no município do RJ;
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Alvará do estabelecimento;
  • 4 logomarcas da empresa medindo 20x50 cm com fundo branco;
  • 16 fotos de um veiculo já adesivado tamanho postal, sendo 4 de frente, 4 lado esquerdo, 4 lado direito e 4 de traseira;
  • Local de guarda do veículo (pode ser um comprovante de residência ou declaração);
  • Requerimento de solicitação de ingresso no fretamento, em caso de Cooperativa.

O que é:
Licenciamento para trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro (Abertura de Termo).

Para que serve:
Toda cooperativa/empresa de transporte por fretamento legalmente constituída deverá ser cadastrada junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Só é permitido efetuar o transporte de passageiros através de percurso do tipo ponto a ponto, para fins de turismos e eventos, não sendo permitida a realização de "lotada".

Quem pode solicitar:
Pessoas físicas organizadas em cooperativas ou pessoas jurídicas, que queiram trabalhar com Transporte Fretamento, conduzindo pessoas para fins de turismo e eventos na cidade do Rio de Janeiro.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.