Averbação de tempo de contribuição / serviço

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O que é?
Averbação de Tempo de Contribuição/Serviço é a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao vínculo atual, de forma que o tempo de outras instituições públicas ou privadas seja somado ao atual. Acessar o serviço
Prazo esperado
Após avaliação do setor de recursos humanos.
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  1. Para requerer a averbação de tempo de contribuição, o servidor deve preencher o formulário do Peticionamento Eletrônico no botão ACESSSAR O SERVIÇO.

  2. O servidor também pode dirigir-se à sua Unidade Setorial de Recursos Humanos para realizar a solicitação.

  • Identidade do requerente e do procurador, se for representante legal.
  • Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo Órgão competente.
  • Procuração com firma reconhecida ou com assinatura passível de autenticação eletrônica, se for representante legal.
  • No campo “Documentos Complementares” o servidor deve, obrigatoriamente, apresentar 1 (um) arquivo PDF contendo os documentos assessórios à CTC como a Declaração de Efetivo Exercício, utilizada para a contagem de tempo de efetivo exercício e Declaração de Tempos Averbados, necessária quando o servidor possui outro vínculo público a fim de comprovar que o tempo da CTC não foi utilizado em duplicidade.

Averbação de Tempo de Contribuição/Serviço é a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao vínculo atual, de forma que o tempo de outras instituições públicas ou privadas seja somado ao atual.

A averbação pode conferir ao servidor, além da contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria ou concessão de abono de permanência, outros tipos de benefício como contagem para a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (triênio), em casos de averbação de períodos do próprio Município do Rio de Janeiro, ou quando o servidor comprovar similitude e equivalência entre o cargo efetivo ocupado atualmente e o cargo pretendido para a averbação.

A contagem de tempo para o requisito de tempo de serviço público necessário para a aposentadoria também será acrescida quando o servidor averbar tempo prestado a outros Órgãos públicos.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.