Cadastro de empresas prestadoras de outros municípios – CEPOM

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O que é?
Cadastro de prestadores de outros municípios Acessar o serviço
Prazo esperado
Trinta dias, caso não haja pendência de documentação ou indeferimento anterior do pleito.
  1. O cadastramento é realizado via internet pelo site da Nota Carioca, conforme Resolução SMF nº 3072 de 12 de junho de 2019.

  • A documentação a ser enviada via sistema está determinada na Resolução SMF nº 3072 de 12 de junho de 2019.

Ao prestador de serviços que emite documento fiscal autorizado por outro município para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o fornecimento de informações à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF para que seja inscrito no CEPOM, conforme disposto no art. 14-A da Lei nº 691 de 24/12/1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.