Cadastro no Programa Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é um programa do Governo Federal, instituído pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009, com as alterações dadas pela Lei nº 12.424, de 16/06/2011 e pela Medida Provisória nº 1.162, de 14/02/2023, regulamentada pelas Portarias nº 725 e nº 727, ambas de 15/06/2023, convertida na Lei nº 14.620, de 13/07/2023, destinado, principalmente, às famílias de baixa renda.

Quem pode se inscrever

Maiores de 18 anos ou emancipados;
Pessoas que não possuam casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil;
Quem nunca foi contemplado em programas habitacionais subsidiados;
Quem mora no município da Cidade Rio de Janeiro;
Faixas de renda cobertas pelo programa

O programa atende a 3 faixas de renda familiar, sendo elas:

Faixa Urbano I – Até R$ 2.640,00;

Faixa Urbano II – de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00;

Faixa Urbano III – de R$ 4.400,01 até R$ 8.000,00.

Faixa Urbano I

As famílias com renda familiar bruta até R$ 2.640,00 deverão realizar as inscrições no Programa Minha Casa, Minha Vida, nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Habitação, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, além de possuir cadastro atualizado no CADÚNICO – Caso não possua, o responsável familiar deverá comparecer ao posto do Centro de Referência de Assistência Social – (CRAS), próximo da residência para realizar o cadastro.

Para esta faixa de renda, as famílias contam com um financiamento de até 60 meses, com prestações mensais que podem variar de R$ 80,00 a R$ 330,00, dependendo da renda bruta familiar.

Para fins de enquadramento, o cálculo do valor de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.

Os Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família serão isentos de pagamento das prestações.

As famílias deverão manter seus dados cadastrais atualizados a cada 24 meses ou em decorrência de alterações nos dados cadastrais.

As Faixas Urbano II e III

São ofertadas pelo Mercado Imobiliário, com os recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

Neste caso, as famílias devem procurar as incorporadoras com imóveis do Minha Casa, Minha Vida para verificar as ofertas e fazer a simulação do financiamento junto ao agente financeiro.

Por tratar-se de seleção, não existe prazo para a execução do serviço.