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Informações sobre cadastro no Programa Minha Casa, Minha Vida

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço fornece informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. Ele detalha quem pode se inscrever, as faixas de renda e o processo de inscrição para famílias de baixa renda.
Informações sobre o serviço atualizadas em 13/01/2026 às 18:17
Veja serviços relacionados em:

  1. Para famílias com renda familiar bruta até R$ 2.850,00 (Faixa Urbano I):

    I) As inscrições devem ser feitas presencialmente nos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Habitação;
    • Posto de Atendimento Minha Casa, Minha Vida - Rua Senhor dos Passos, 50 - Centro
    • Poupa Tempo Shopping Bangu - Rua Fonseca, 240 - Bangu

    II) O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos;

    III) Certifique-se de possuir cadastro atualizado no CadÚnico;
    • Caso não possua CadÚnico, o responsável familiar deverá realizar o agendamento no site https://cadunico.rio/, e comparecer na data e hora previamente agendada;
    • Mantenha seus dados cadastrais atualizados a cada 24 meses ou sempre que houver alguma alteração.

  2. Para famílias com renda familiar bruta de R$ 2.850,01 até R$ 12.000,00 (Faixas Urbano II, III e a do Programa Habitacional Classe Média):

    I) As ofertas para estas faixas são feitas pelo Mercado Imobiliário, utilizando recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

    II) Procure as incorporadoras que oferecem imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida;

    III) Verifique as ofertas disponíveis;

    IV) Faça a simulação do financiamento junto ao agente financeiro.

  • Identidade (RG ou CNH);
  • CPF;
  • Número do NIS (o candidato que possuir renda familiar até R$1.800,00 (faixa I) deverá possuir inscrição no Cadastro Único);
  • Comprovante de renda;
  • Certidão de Estado Civil (Solteiro(a): Certidão de Nascimento; Casado(a): Certidão de Casamento; Divorciado(a): Certidão de Casamento averbada; Viúvo(a): Certidão de Óbito do Cônjuge e de Casamento)
  • Caso haja Pessoas com Deficiência (PCD) no grupo familiar, deverá apresentar o laudo médico constando a descrição da doença e o número de Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • Comprovante de residencial (atual) do grupo familiar.
Documentação para casos especiais

Apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.

O que é:
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é uma iniciativa do Governo Federal, criado para facilitar o acesso à moradia, principalmente para famílias de baixa renda em todo o Brasil.

Este serviço oferece informações detalhadas sobre o programa, incluindo os critérios de elegibilidade, as faixas de renda atendidas e como as famílias podem se inscrever para ter acesso à casa própria.

Para que serve:
O programa serve para oferecer condições de financiamento habitacional para que famílias possam adquirir sua casa própria. Ele é dividido em faixas de renda, com condições específicas de pagamento e subsídios.
• Para famílias com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00, Faixa Urbano I, o programa oferece financiamento de até 60 meses, com prestações mensais que variam de R$ 80,00 a R$ 330,00. Benefícios como BPC e Bolsa Família são isentos de pagamento das prestações.
• As Faixas Urbano II (de R$ 2.850,01 até R$ 4.700,00), III (de R$ 4.700,01 até R$ 8.600,00) e Programa Habitacional Classe Média (de R$ 8.600,01 até R$ 12.000,00) são ofertadas pelo Mercado Imobiliário, com recursos do FGTS.

Quem pode solicitar:
• Maiores de 18 anos ou emancipados;
• Pessoas que não possuam casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil;
• Quem nunca foi contemplado em programas habitacionais subsidiados;
• Quem mora no Município do Rio de Janeiro.

Para famílias com renda familiar bruta de até R$ 2.850,00, Faixa Urbano I, é obrigatório possuir cadastro atualizado no Cadastro Único (CadÚnico). Para todos os casos, é necessária a apresentação dos documentos de todos os participantes do grupo familiar que residem no imóvel.
  • Lei nº 11.977/2009
  • Lei nº 12.424/2011
  • Lei nº 13.019/2014
  • Lei nº 13.204/2015
  • Lei nº 14.620/2023
  • Medida Provisória nº 1.162/2023
  • Portaria nº 488 de 19/05/2025
  • Portaria nº 725, alterada pela Portaria nº 489 de 19/05/2025
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.