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O que é?
Requerimento administrativo que visa o cancelamento dos créditos (tributários ou não tributários), objetos de cancelamentos pela via judicial ou administrativa. Acessar o serviço
Prazo esperado
Conforme art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3° do Decreto Municipal 2477/80 e Resolução Conjunta 150/2009 e seguintes - 60 diasVeja serviços relacionados em:
A solicitação deverá ser feita preferencialmente no Carioca Digital através do link Acessar o Serviço juntando a documentação necessária descrita nesta Carta. Caso não seja o próprio, enviar a devida procuração do proprietário.
Presencialmente, no Protocolo Geral (Rua sete de setembro, 58, A, Centro, RJ, guichês 11 e 12), com apresentação de requerimento.
- Demais documentos que comprovem o cancelamento do débito na via administrativa ou judicial. Ex.: sentença judicial.
- Nº de telefone
- Comprovante de residência
- CPF
- Identidade
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
