O que é?
Procedimento para solicitar a autorização prévia para a localização de cemitérios e crematórios de animais no Município do Rio de Janeiro, tanto para serviços individuais quanto coletivos. O sepultamento de animais domésticos e domesticados deve ser realizado de forma individual. Acessar o serviço
Prazo esperado
120 dias úteisREQUERIMENTO ATRAVÉS DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO:
Clique em Acessar o serviço ao lado e seja redirecionado para o preenchimento do formulário.
Entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.
Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.
Caso você seja um representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal.
Preencha o formulário com as informações solicitadas.
Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação respectiva.
Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”.
IMPORTANTE: TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO
FEITAS ATRAVÉS DO E-MAIL CADASTRADO.Clique em Enviar.
Para mais informações só o acompanhamento de sua solicitação,
acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico” através do link: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf
- I - Certidão do Registro de Imóveis atualizada até trinta dias;
- II - Certidão de Informações fornecida pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, com os parâmetros urbanísticos e condições especiais que incidem sobre o terreno;
- III - Planta de situação com as dimensões do terreno com testada para logradouro oficialmente reconhecido como logradouro público, alinhamento em vigor para o local, indicação das áreas ocupadas pelas sepulturas, parte administrativa e estacionamento, dados referentes ao número de sepulturas, curvas de nível, caso se trate de terreno de topografia acidentada;
- IV - Corte esquemático da edificação, caso se trate de cemitério vertical;
- V - Cópia da planta aerofotogramétrica, onde será delimitada a área destinada a cemitério.
A solicitação será encaminhada à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA), que solicitará análise da Comissão Municipal de Controle de Cemitérios de Animais Domésticos e Domesticados, coordenada pela SMPDA. Essa Comissão, composta por membros da SMPDA, IVISA-RIO (Secretaria Municipal de Saúde) e SMDEIS, analisará a documentação, podendo exigir documentos adicionais e esclarecimentos.
O processo administrativo será enviado para a autorização prévia da localização de cemitérios particulares de animais no Rio de Janeiro, após análise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), SMS, SMPDA e outros órgãos competentes, conforme a legislação local.
Após a conclusão da análise pela Comissão, o processo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. Importante destacar que a autorização prévia de localização não implica na aprovação do projeto ou no funcionamento do cemitério. O processo também será submetido à análise jurídica da Procuradoria Administrativa (PADM).
O que este serviço não cobre
O Decreto nº 27.989/2007 estabelece um conjunto de normas específicas para os cemitérios particulares de animais, visando garantir que esses locais sejam adequados e respeitem os padrões sanitários e ambientais. Cemitérios públicos de animais não estão incluídos nesse escopo e, portanto, são regulamentados por legislações distintas.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
