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Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão do Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade, documento que atesta a correta execução de obras de acessibilidade, como rebaixamento de meio-fio e instalação de sinaleiras em acessos de veículos de diversos tipos de edificações. Acessar o serviço
Prazo esperado
O prazo para análise da documentação será de até 30 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:51
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    Escolha o Tipo do Processo: “Certidão de Aceitação Condições de Acessibilidade”.
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  2. Em caso de dúvidas sobre esse serviço entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui .

  3. Para vistoria no local:
    A sinaleira audiovisual deverá estar instalada. Meio fio rampeado a pedra do meio-fio deverá ser rebaixada ao nível da rua. Boas condições de acesso (local sem impedimento na entrada e saída de veículos).

  • IMPORTANTE: A documentação abaixo deve ser digitalizada.
  • Requerimento;
  • Cópia do Contrato Social.
  • Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade.
  • Cópia CNPJ.
  • Cópia do documento de identificação da pessoa física que se identificou no requerimento (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ― CHN, CPF…);
  • Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários.
    Esta procuração deverá ter sua firma reconhecida em cartório;
  • Planta do imóvel (quando necessário).

O que é:
O Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade é um documento oficial emitido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). Ele serve para atestar a correta execução de obras e instalações de equipamentos de acessibilidade e sinalizações necessárias.
Este certificado abrange intervenções como o rebaixamento de meio-fio, a sinalização de acessos de veículos em lotes e edificações diversas. Inclui também a instalação de sinaleiras em entradas e saídas de garagens, exigindo que a sinaleira esteja instalada e o meio-fio devidamente rebaixado para a vistoria.

Para que serve:
Este serviço serve para garantir a conformidade e a aceitação oficial das obras de acessibilidade realizadas em imóveis, assegurando que os padrões e requisitos estabelecidos para o acesso de veículos e pedestres foram cumpridos, além de promover a segurança no trânsito.

Quem pode solicitar:
Proprietários de imóveis, empresas responsáveis por edificações (residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo) ou seus representantes legais que executaram obras de acessibilidade na cidade do Rio de Janeiro podem solicitar o certificado.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.