Certidão de Assentimento da SMTR (sinalização de saída e entrada de veículos)

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O que é?
A Certidão de Assentimento é o documento que certifica a instalação de equipamentos e sinalizações referentes a saída e entrada de veículos.
Prazo esperado
O prazo para a autorização e retirada da certidão de assentimento é de 30 dias após entrada da solicitação no Posto ou na sede da SMTR.
  1. Solicite um agendamento para um dos postos descentralizados ou para a sede da SMTR.

  2. Todos os documentos deverão ser cópias do original e não precisa ter firma reconhecida, com exceção da procuração.

  3. Importante: Para que seja liberada a certidão de assentimento, a SMTR faz as seguintes exigências, para vistoria no local:

    - Sinaleira audiovisual instalada.
    - Meio fio rampeado - a pedra do meio-fio deverá ser rebaixada ao nível da rua.
    - Boas condições de acesso (local sem impedimento na entrada e saída de veículos).

  4. Após a vistoria:

    Se todas as exigências forem cumpridas, dirija-se à CRT onde entrou com o processo ou na sede da SMTR, para retirar a sua certidão de assentimento.
    Caso haja pendência, regularize-a e entre novamente em contato com CRT para solicitar nova vistoria e desarquivamento do processo, se necessário.

  5. Para acompanhar o andamento do processo, acesse:

  • Cópia do Contrato Social.
  • Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade.
  • Cópia CNPJ.
  • Cópia da identidade e CPF do requerente (pessoa física que se identificou no requerimento);
  • Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários - esta procuração deverá ter sua firma reconhecida em cartório.

Emissão de documento que certifica e comprova que o cidadão executou corretamente as obras de instalações de equipamentos e sinalizações necessárias referentes a rebaixamento de meio-fio, sinalização dos acessos de veículos, em lotes e em edificações residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo e instalações de sinaleiras nas entradas e saídas de garagens.

  • Decreto 29.881 de 18/09/2008 - Legislação de Posturas da Cidade do Rio
  • Decreto 24.384 de 08/07/2004 - Rebaixamento de meio-fio e sinalização.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.