Certificado de Aceitação das Condições de Acessibilidade

Essas informações foram úteis?
O que é?
Documento que certifica a execução correta das obras de instalações de equipamentos e sinalizações necessárias referentes a rebaixamento de meio-fio, sinalização dos acessos de veículos, em lotes e em edificações residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo, e instalação de sinaleiras nas entradas e saídas de garagens.
Prazo esperado
O prazo para análise da documentação será de até 30 dias.
  1. O certificado deverá ser solicitado presencialmente nos Postos de atendimento da SMTR relacionados abaixo, mediante documentação necessária.

  2. Para vistoria no local:
    A sinaleira audiovisual deverá estar instalada. Meio fio rampeado a pedra do meio-fio deverá ser rebaixada ao nível da rua. Boas condições de acesso (local sem impedimento na entrada e saída de veículos).

  3. Para acompanhar o andamento do processo, acesse:

  4. Em caso de dúvidas sobre esse serviço, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.

  • IMPORTANTE: A documentação abaixo deve ser digitalizada e apresentada através de pen drive.
  • Requerimento;
  • Cópia do Contrato Social.
  • Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade.
  • Cópia CNPJ.
  • Cópia do documento de identificação da pessoa física que se identificou no requerimento (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ― CHN, CPF…);
  • Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários.
    Esta procuração deverá ter sua firma reconhecida em cartório;
  • Planta do imóvel (quando necessário).

Emissão de documento que certifica e comprova que o cidadão executou corretamente as obras de instalações de equipamentos e sinalizações necessárias referentes a rebaixamento de meio-fio, sinalização dos acessos de veículos, em lotes e em edificações residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo e instalações de sinaleiras nas entradas e saídas de garagens.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.