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Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental para obras

Essas informações foram úteis?
O que é?
A CMI de Licenciamento Ambiental certifica a inexigibilidade de licenciamento para obras de construção, acréscimos, demolições e loteamentos com impacto ambiental desprezível ou nulo. Acessar o serviço
Prazo esperado
Imediato ou 30 dias úteis no caso de abertura de processo
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 13:05
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Certidão de Inexigibilidade Ambiental (CMI)”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Documentos previstos na Resolução EIS-REN-2022/00020.

O que é:

A Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental (CMI) é um documento que atesta a não obrigatoriedade de licenciamento ambiental para determinadas obras. Ela se aplica a construções de edificações novas, acréscimos, demolições, e projetos de loteamento ou grupamento de áreas privativas.
Este serviço é destinado a obras que, de acordo com a legislação ambiental municipal específica, possuem um impacto ambiental considerado desprezível ou nulo.

Para que serve:

A CMI serve para certificar oficialmente que uma obra ou projeto específico não necessita de licenciamento ambiental. Isso simplifica o processo para o cidadão, garantindo que projetos de baixo ou nenhum impacto ambiental possam prosseguir sem burocracia desnecessária.

Quem pode solicitar:

Pode solicitar a Certidão Municipal de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental (CMI) o requerente ou seu procurador. Geralmente, são proprietários de imóveis, construtoras ou responsáveis por projetos de edificação, acréscimo, demolição, loteamento ou grupamento de áreas privativas.
  • Resolução EIS-REN nº 20/2022
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.