Certidão Negativa de Débito (nada consta)

A Certidão Negativa de Débito (CND) é um documento que comprova a inexistência de pendências previdenciárias, como contribuições para o Funprevi. Ela também atesta a regularidade nas prestações de financiamentos imobiliários (carta de crédito) e a correta utilização de benefícios assistenciais.

Este serviço também informa que, caso existam pendências como contribuições previdenciárias faltantes ou prestações imobiliárias em aberto, o servidor será orientado a entrar em contato com o setor de Atendimento da Gerência Financeira do Previ-Rio para formalizar um acordo de pagamento.

A CND serve para atestar a regularidade do servidor ou pensionista perante o Previ-Rio. É um documento obrigatório e exigido em diversos processos funcionais, como posse em novo cargo, exoneração, reassunção de funções, solicitação de licenças sem vencimentos e processos de aposentadoria.

A regularização de débitos é essencial para que o Nada Consta seja emitido, permitindo ao servidor dar andamento em seus requerimentos e assumir outro cargo efetivo, reassumir, tirar licenças ou se aposentar. Os DARMs para recolhimento de contribuição previdenciária são gerados automaticamente após o fechamento da folha da Prefeitura e ficam disponíveis para emissão até o 10º dia do mês.

A Certidão Negativa de Débito não será emitida caso existam pendências como contribuições previdenciárias faltantes, prestações imobiliárias em aberto ou benefícios assistenciais não comprovados. É necessário regularizar todas as pendências para que a certidão possa ser emitida.