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Certificado de isenção da aceitação das condições de acessibilidade

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de um documento que atesta e comprova que o imóvel onde se encontra o estabelecimento não possui entrada e saída de veículos, ou que estas são de uso coletivo para todas as empresas localizadas no local. Dessa forma, não é necessária a realização de obras ou a instalação dos equipamentos e sinalizações exigidos pela Resoluções. Acessar o serviço
Prazo esperado
O prazo para análise da documentação será de até 30 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 11/12/2025 às 10:53
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;
    Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
    No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;
    Escolha o Tipo do Processo: “Certificado de isenção - condições de acessibilidade”.
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  2. Em caso de dúvidas sobre esse serviço entre em contato com o setor de Atendimento da SMTR clicando aqui .

  • Requerimento preenchido;
  • Cópia do Contrato Social;
  • Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade;
  • Cópia CNPJ;
  • Cópia do documento de identificação da pessoa física que se identificou no requerimento (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ― CHN, CPF…);
  • Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários. Esta procuração deverá ter sua firma reconhecida em cartório;
  • Planta do imóvel (quando necessário).

O que é:
O Certificado de Isenção da Aceitação das Condições de Acessibilidade é um documento oficial. Ele atesta que um imóvel, onde um estabelecimento está localizado, não possui entrada e saída de veículos próprias ou que estas são de uso coletivo para todas as empresas no local.
Com isso, o certificado dispensa a necessidade de realizar obras, instalar equipamentos ou sinalizações específicas. Essas exigências são normalmente previstas pela Resolução 038/98 do CONTRAN e pelo Decreto nº 24.384, de 8 de julho de 2004.

Para que serve:
Este serviço serve para comprovar a desnecessidade de adaptações de acessibilidade veicular em estabelecimentos. Ele evita que empresas tenham que realizar obras ou instalar sinalizações que não se aplicam à sua situação específica de acesso.

Quem pode solicitar:
Pode solicitar este certificado o proprietário ou representante legal de um estabelecimento que se enquadre nas condições descritas. Ou seja, cujo imóvel não possua entrada e saída de veículos exclusivas ou que as utilize de forma coletiva.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.