CMCC – Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes

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O que é?
Emissão da Certidão de Cumprimento de Condicionantes - CMCC
Prazo esperado
7 dias corridos
Informações sobre o serviço atualizadas em 26/03/2024 às 22:30
  1. Solicitação através do e-mail: cgda.smac@rio.rj.gov.br

  2. Após a solicitação, será agendado dia e horário para a retirada do documento no prédio principal da prefeitura, 12 andar, na CGDA sala: 1246

  • O solicitante deve possuir procuração representando o requerente da Certidão solicitada.
  • O solicitante deve apresentar documento de identidade válido.

Trata-se do serviço de emissão de Certidão que atesta o cumprimento das condicionantes da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação- SMDEIS.

A certidão é necessária para a obtenção da certidão de HABITE-SE da Secretaria de Urbanismo - SMU referente às atividades licenciáveis ambientalmente.

O que este serviço não cobre

O serviço não cobre a atestação de cumprimento das demais licenças ambientais expedidas pela SMDEIS, tais como: LMP, LMO, LMS e outras.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.