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Consulta à Comissão de Integridade Pública

Essas informações foram úteis?
O que é?
A Comissão de Integridade Pública (CIP) recebe consultas de agentes públicos. O serviço esclarece dúvidas sobre normas de integridade e situações éticas relacionadas à atuação do agente. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 10:44
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:

    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    • Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Consulta à comissão de integridade pública (CIP)”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:

    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

O que é:
A Comissão de Integridade Pública (CIP) é um serviço que recebe consultas. Essas consultas devem envolver aspectos éticos e de integridade. Elas são realizadas por qualquer agente público, seja ele efetivo ou não.

Para que serve:
Este serviço serve para esclarecer dúvidas sobre as normas de integridade pública do Município do Rio de Janeiro. Também ajuda a orientar sobre situações que envolvam a atuação do próprio agente público que faz a consulta.

Quem pode solicitar:
Qualquer agente público do Município do Rio de Janeiro pode solicitar este serviço. Isso inclui tanto agentes efetivos quanto não efetivos.

O que este serviço não cobre

A Comissão de Integridade Pública (CIP) não realiza os seguintes serviços:

• Recebimento de denúncias;
• Esclarecimento de dúvidas sobre situações referentes a outra pessoa que não seja a própria que está realizando a consulta;
• Esclarecimento de dúvidas sobre fatos que não tenham ocorrido.
• Não é permitida realização de consultas sobre o mesmo assunto quando já houver caso em andamento.
  • Decreto Rio nº 53.519/2023
  • RESOLUÇÃO SMIT "N" Nº 16, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.