O que é?
Este conteúdo permite a consulta direta, pesquisa e extração em formato PDF de leis, decretos e demais normas que compõem a legislação do Município do Rio de Janeiro. Acessar o serviço
Veja serviços relacionados em:
Clique em "Acessar o serviço";
A pesquisa pode ser feita pelo número e ano em que a legislação foi publicada.
• Quanto mais dados preenchidos, mais fácil será a busca.
O que é:
Este serviço possibilita ao usuário realizar a busca, visualização e consulta direta a toda a legislação do Município do Rio de Janeiro. Por meio da plataforma, é possível pesquisar leis, decretos e resoluções vigentes de forma rápida e centralizada, além de permitir a extração dos documentos legais em formato PDF para arquivamento ou impressão.
Como funciona:
O sistema permite pesquisar a legislação municipal vigente e visualizar o documento encontrado.
Quando disponível, o documento pode ser extraído em formato PDF, o que facilita o arquivamento ou a impressão pelo usuário.
Público-alvo:
Qualquer cidadão, profissional, entidade ou pessoa interessada em consultar legislações publicadas pelo Município do Rio de Janeiro. Não há requisitos específicos para acessar essa informação pública.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
