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Certidão de Habite-se/Aceitação

Essas informações foram úteis?
O que é?
Consulta informações sobre habite-se e aceitação de imóveis no banco de dados da SMDUE, permitindo verificar se o imóvel está devidamente legalizado. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 17/11/2025 às 14:51
Veja serviços relacionados em:

  1. Acesse o site http://certidoessmdeis.rio.gov.br/ para informações sobre habite-se.

    No site, a busca pode ser feita por número da certidão, número de processo ou por endereço.

    Caso não existam informações disponíveis no site, compareça à unidade da SMDUE correspondente ao bairro do imóvel para mais informações.

    Consulte os endereços das unidades da SMDUE de acordo com o bairro do imóvel no link: http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4262749.

O que é:

Este serviço oferece informações sobre o "habite-se" e a "aceitação" de imóveis, verificando se eles estão legalizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU). A busca pode ser realizada pelo número da certidão, número do processo ou pelo endereço do imóvel.

O "habite-se" é a autorização concedida para a utilização de uma edificação após a conclusão do processo de licenciamento. A Certidão de Habite-se é o documento que comprova que o imóvel foi construído conforme as exigências da prefeitura para a aprovação de projetos.

Para que serve:

Verificar a situação de legalização de um imóvel, confirmando se ele possui as autorizações necessárias para sua ocupação e uso. Isso é fundamental para garantir a conformidade da edificação com as normas municipais.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que precise consultar a situação de legalização de um imóvel, seja para fins de compra, venda, reforma ou outras necessidades que exijam a comprovação do "habite-se" ou "aceitação".
  • Lei nº 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.