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Declaração eletrônica de Nada Consta do servidor

Essas informações foram úteis?
O que é?
A declaração eletrônica de Nada Consta do Servidor atesta a inexistência de pendências disciplinares. É um documento exigido para diversos procedimentos administrativos. Acessar o serviço
Prazo esperado
2 dias úteis.
Informações sobre o serviço atualizadas em 18/12/2025 às 18:45
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    • Clique em “Acessar o serviço”;
    • Faça login com o seu cadastro gov.br ou ID Carioca;
    • Escolha entre “Emitir Novo Nada Consta” ou “Consultar Consultas Anteriores”.

  2. Para solicitações presenciais (se não puder solicitar on-line):
    • Compareça à Coordenadoria Técnica de Inquérito Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 17h30.

    Coordenadoria Técnica de Inquérito Administrativo: Rua Afonso Cavalcanti, 455, Bloco II, sala 840 - Cidade Nova

    Informações necessárias:
    Para a retirada presencial da certidão o interessado deverá apresentar documento oficial de identificação ou instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do art. 661, § 1.º, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002).

O que é:
A Declaração eletrônica de Nada Consta do servidor é um documento oficial. Ela atesta que o solicitante não possui pendências administrativas disciplinares registradas junto à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

Para que serve:
Este documento é essencial para diversos procedimentos funcionais e pessoais. Ele é exigido em casos como posse em cargo público, exoneração, reassunção de funções e licenças sem vencimento. Também é necessário para aquisição de imóveis, permutas, processos de aposentadoria e em contextos eleitorais.

Quem pode solicitar:
O serviço é destinado a servidores do município do Rio de Janeiro. Qualquer servidor que precise comprovar a inexistência de pendências administrativas disciplinares pode solicitar este documento.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.